Decidido: a Ponte Florentino Avidos, conhecida como Cinco Pontes, é de responsabilidade do governo do Espírito Santo. A decisão é do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), que, na quinta-feira (24), colocou um ponto final na dúvida de quem administra a estrutura.
Agora, o Estado tem 90 dias para apresentar um Plano de Manutenção e Recuperação da Cinco Pontes, além de 120 dias para fazer a regularização patrimonial e orçamentária.
O TCES também definiu o prazo de 60 dias para o Estado definir e publicar o ato normativo de designação do responsável e cumprir as medidas emergenciais de sinalização, interdição seletiva e reparação do buraco na passarela de pedestres, independentemente da conclusão da regularização patrimonial.
Essa necessidade de medidas emergenciais, por sinal, é que levou o TCES a identificar o "dono" da Cinco Pontes, preocupado com os diversos pontos de oxidação da estrutura, incluindo um buraco na passarela para trânsito de pedestres, constatados em vistoria feita pelo próprio tribunal.
Trata-se de falha de governança que demanda a notificação dos órgãos competentes para definição formal das responsabilidades e adoção das medidas necessárias à manutenção e preservação da ponte.
Trecho da análise técnica do processo do TCES sobre titularidade e competência administrativa da Ponte Florentino Avidos (Cinco Pontes)
Em outubro de 2025, A Gazeta divulgou todo o percurso iniciado pelo Tribunal de Contas para identificar o responsável administrativo, por meio de uma auditoria que tentou localizar, sem sucesso, o órgão responsável pela estrutura. Foram enviados ofícios entre junho e setembro de 2025, tanto para o Estado, mais especificamente para o Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES), quanto para as prefeituras de Vitória e Vila Velha. Ninguém assumiu a gestão da ponte.
No relatório da análise técnica apresentada pelo conselheiro Sebastião Macedo, relator do processo, a Seger "esclareceu que administra apenas bens de uso especial e dominicais, afastando-se de ativos de infraestrutura”, a exemplo da Cinco Pontes. A Secult confirmou que a ponte é um bem tombado, mas que isso não transferia a responsabilidade para a pasta, sugerindo ao TCES que a gestão da estrutura deveria ser atribuída à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). O secretário da pasta, Fábio Damasceno, também havia divulgado publicamente o interesse da Secretaria pela ponte.
A partir desses e de outros retornos, o levantamento feito pela análise técnica do TCES evidenciou que “a gestão de Obras de Arte Especiais — categoria na qual a ponte se enquadra — compete ao Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES), autarquia vinculada à Semobi”, incluindo na responsabilidade de ambos “o gerenciamento técnico de obras, manutenção e monitoramento estrutural”, além da elaboração de Plano de Manutenção e Recuperação.
A análise técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPCES) e pelos conselheiros do TCES, concluiu por não imputar responsabilidades nem aplicar sanções a possíveis responsáveis da Semobi e do DER-ES, mesmo reconhecendo que houve vácuo de titularidade e omissão administrativa continuada, além das ausências de Plano de Manutenção e Recuperação (PMR) e de Registro Patrimonial, Contábil e Orçamentário.
A decisão, dessa forma, determina que a Semobi e o DER-ES elaborem um PMR em até 90 dias, com ações que contemplem um projeto mínimo de recuperação da Cinco Pontes, incluindo inspeção cadastral e especial, diagnóstico estrutural, cronograma de intervenções preventivas e corretivas, além de dotação orçamentária específica e de aprovação prévia do Conselho Estadual de Cultura (CEC).
O governo do Espírito Santo também deve, em 120 dias, cumprir a regularização patrimonial e orçamentária. Dessa forma, caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) incluir a Ponte Florentino Avidos no Inventário de Bens Imóveis do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizar o registro contábil como ativo imobilizado da ponte e à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) prever uma dotação específica no próximo Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
As decisões do TCES ainda incluem o prazo de 60 dias para o Estado editar e publicar o decreto ou portaria que vai formalizar o órgão responsável pela gestão, manutenção e monitoramento estrutural da ponte, além de garantir que, no mesmo prazo, sejam adotadas as medidas emergenciais de sinalização, interdição seletiva e reparação do buraco na passarela de pedestres.
Por meio de nota, o governo do Espírito Santo disse que está alinhado ao entendimento do Tribunal de Contas quanto à necessidade de definição e organização da gestão da Ponte Florentino Avidos e reforçou que adotará as providências necessárias para atender às recomendações do TCES, de acordo com as atribuições dos órgãos envolvidos.
A nota divulgada pelo governo informa, ainda, que o Estado já vem estruturando as ações necessárias para a requalificação da ponte, a partir de um projeto em desenvolvimento pela Semobi que prevê intervenções e manutenção da estrutura.
A secretaria também se compromete a estruturar o serviço de monitoramento, atendimento operacional e suporte aos usuários do trecho, com guinchos, ambulâncias e carros de apoio, em uma operação semelhante à realizada atualmente na Terceira Ponte.
Desde a década de 1990 era difícil identificar o “dono” da Ponte Florentino Avidos. Sobre essa ausência, uma matéria de A Gazeta, publicada há 32 anos (em 9 agosto de 1994), já levantava esse jogo de empurra que o TCES solucionou quinta-feira (24).
Sob o título de "Órgãos não assumem a manutenção da Cinco Pontes", a reportagem buscou identificar, junto ao DER — na época ainda nomeado como Departamento de Estradas de Rodagem — e às prefeituras de Vitória e Vila Velha, quem deveria conservar a estrutura, que se encontrava "maltratada por uma cobertura asfáltica desgastada, por muitos buracos e pela falta de limpeza".
O DER, à época, não se manifestou oficialmente, mas um engenheiro do órgão, ouvido pelo jornal sob a condição de anonimato, informou que o departamento nada teria a ver com a conservação da ponte. A mesma alegação foi feita pela Prefeitura de Vitória. Já a administração de Vila Velha não enviou resposta à reportagem, após uma reunião do secretariado impedir um posicionamento.
Inaugurada em 1927 pelo governo do Estado, ela foi entregue na época à administração do Porto de Vitória, que até os anos 1980 era o principal responsável pela sua manutenção, por conta do acesso ferroviário ao cais portuário.
O apelido de Cinco Pontes, por sinal, surgiu durante sua construção. O material utilizado em sua estrutura, inteiramente importado da Alemanha e transportado de navio até o Espírito Santo, chegou dividido em cinco partes de encaixe.
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