Câmeras do Centro de Vitória: MPES pede arquivamento de inquérito contra comerciante

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) solicitou à Justiça o arquivamento do inquérito da Polícia Civil instaurado contra o comerciante Eugênio Inácio Martini. A investigação foi aberta pela Promotoria de Justiça Criminal de Vitória após o órgão ministerial ser acionado pelo ex-vereador e advogado André Luiz Moreira (Psol). O procedimento apurava a instalação de mais de 200 câmeras de videomonitoramento no Centro de Vitória. Em março deste ano, Martini havia sido notificado para retirar os equipamentos.

Na queixa apresentada ao MPES, foi alegada possível utilização indevida das imagens com violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também foram levantadas suspeitas sobre furto de energia elétrica.

Em documento enviado à 2ª Vara Criminal de Vitória, o promotor Cleber Afonso Barros da Silveira Filho destacou que não ficou constatado prejuízos à empresa. "A EDP, concessionária de energia, notificou o investigado apenas para a retirada dos equipamentos fixados irregularmente, sem apontar qualquer furto de energia elétrica ou outro dano patrimonial", ponderou.

Quanto à eventual violação de direitos de imagem e da LGPD, o promotor de Justiça entendeu que o investigado divulgava vídeos pontuais com o suposto intuito de colaborar com a segurança pública, não havendo, até o momento, qualquer registro de reclamação formal, ação judicial ou representação específica por parte de terceiros prejudicados.

"Em relação ao suposto furto de energia, os autos não contêm elementos mínimos que demonstrem a materialidade delitiva, uma vez que a concessionária de energia não confirmou a ocorrência de subtração de energia, limitando-se a notificar o investigado para retirada dos equipamentos", manifestou o promotor.

"No que tange à violação de direitos de imagem e à LGPD, tais condutas, ainda que eventualmente configurem ilícitos cíveis ou administrativos, não transbordam para o plano criminal, não caracterizando tipificação penal específica que justifique a continuidade da investigação criminal. A divulgação de imagens com foco em fatos noticiosos e de interesse público, na forma descrita nos autos, não configura, por si só, conduta criminosa", completou.

Diante da falta de elementos que justificassem o prosseguimento do inquérito, o MPES pediu o arquivamento do procedimento. A decisão final cabe à Justiça.

Eugênio Inácio Martini atuava informalmente no monitoramento de vias públicas na região central da Capital há mais de 15 anos. Segundo o empresário em entrevistas pasadas, a maioria dos equipamentos havia sido instalada em parceria com outros comerciantes locais, que forneciam as câmeras e a energia, enquanto ele ficava responsável pela instalação e pelo monitoramento.

Segundo ele, as câmeras ajudaram a reduzir furtos, identificar criminosos e até encontrar documentos e animais perdidos.