Por ironia, o projeto aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados no último dia 13 alterando a Lei das Estatais foi colocado em quarentena pelo Senado e só deve ser apreciado pela próxima legislatura, em 2023, de acordo com informações do colunista Lauro Jardim, do Globo. Bom seria se esse prenúncio de tragédia fosse descartado, para o bem do país. Melhor mesmo seria se nunca tivesse existido.
Como o dano já está feito, resta contar com o bom senso dos senadores no próximo ano para evitar o retrocesso.
A Lei das Estatais foi proposta no contexto do escândalo da Petrobras, como forma de garantir uma blindagem a empresas públicas, de economia mista e subsidiárias diante de possíveis ingerências políticas. Além de impor uma série de exigências de qualificação, passou a exigir uma quarentena de 36 meses para indicações em diretorias ou conselhos de membros de estrutura decisória de partido ou participado de campanhas eleitorais. O projeto aprovado pelos deputados reduz esse período para um mês, tornado a quarentena irrisória. E risível.
A atuação política em cargos da alta administração das estatais produz um aparelhamento que, na pior das hipóteses, atende interesses político-partidários enquanto esse grupo permanecer no poder. É terreno fértil para a corrupção, assim como faz germinar a ineficiência. As estatais devem prezar pela atuação profissional, baseada em escolhas qualificadas, não na acolhida de apaniguados.
A alteração na lei teria sido encomendada para beneficiar Aloizio Mercadante, que vai assumir o BNDES no governo Lula. Já há uma mobilização interna para comprovar que ele está apto a assumir o cargo mesmo sem a aprovação da mudança pelo Senado. O PT justifica que "Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do presidente Lula". Vai ter que provar. E não se pode esquecer que o Centrão é um grande interessado em derrubar esse obstáculo para voltar a movimentar as indicações políticas.
Um levantamento do Estadão, com dados do Ministério da Economia, mostrou que a aprovação das mudanças pode abrir a porteira para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais. De acordo com a reportagem, a remuneração anual mais baixa prevista chega a R$ 214 mil e a mais alta, R$ 3 milhões. O loteamento político pode ser evitado com a manutenção da lei como está.
Lula já declarou que vai interromper as privatizações, um péssimo prognóstico para o seu governo. Se não conseguir manter ou buscar a competência gerencial nas estatais, com a valorização de quadros técnicos e de uma gestão profissional, será mais um erro. A Lei das Estatais, definitivamente, não pode ser alterada.
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