Na Casa de Leis, a lei é vilipendiada. Na manhã de quarta-feira (11), o deputado Capitão Assumção (PSL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Espírito Santo para resgatar um dispositivo do Velho Oeste, ao oferecer uma recompensa de R$ 10 mil para quem matasse o suspeito de assassinar uma jovem de Cariacica. Ou pior: resgatou da Antiguidade o Código de Hamurabi, já que nos faroestes a recompensa valia igualmente pela recuperação dos criminosos ainda vivos.
Este jornal não se omite diante da criminalidade: exige que as autoridades policiais prendam o autor de ato tão hediondo e que ele tenha punição exemplar nos limites da lei. Ao mesmo tempo, também reivindica revisões no Código Penal e na Lei de Execuções Penais por punições mais severas, que não deixem margem para a impunidade. Mas o fato é que o deputado ignorou séculos de civilização para promover um retorno à barbárie. A fala causou a devida e necessária indignação, inclusive com repercussão nacional, pela clara afronta ao Estado Democrático de Direito, à Constituição Federal, ao decoro parlamentar e ao bom senso. O conjunto de leis brasileiro não prevê nem a pena de morte, abandonada há mais de 130 anos, nem o justiçamento. O regimento interno da Ales caracteriza expressamente a incitação à prática de crimes como incompatível com a conduta de um parlamentar.
Mesmo diante de tudo isso, Capitão Assumção não apenas não se mostrou arrependido de pregar a selvageria do olho por olho como intensificou a retórica. Apostando no populismo do discurso segundo o qual “bandido bom é bandido morto”, afirmou que seu único arrependimento era não ter mais dinheiro para dobrar a recompensa.
Mais do que o estardalhaço das palavras, chama mesmo a atenção o silêncio dos atos. Assiste-se à letargia e até mesmo à anuência de órgãos e figuras públicas que deveriam dar o exemplo. O presidente da Corregedoria da Casa defendeu a imunidade parlamentar, como se a prerrogativa cobrisse tudo com o manto sagrado do perdão.
Houve espaço até para a contradição do presidente do PSL no Espírito Santo. Ao justificar por que o partido não tomará nenhuma atitude em relação ao pronunciamento do deputado, Carlos Manato primeiro alegou que “ele falou como Capitão Assumção, como pessoa física”. Logo em seguida, ao ser questionado se o político não falava também em nome do partido, disse que “ele falou como parlamentar, o mandato é dele”.
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Críticas à impunidade e cobranças por reforma das leis e maior eficácia das instituições são legítimas. Mas a descrença na Justiça não pode de forma alguma descambar para o justiçamento. Beira o absurdo que a sociedade tenha que exigir o respeito à legislação a uma figura pública que além de parlamentar é também policial. Ao conclamar cidadãos a eliminar criminosos, Capitão Assumção estraçalha a autoridade das duas instituições que representa, uma que cria leis e outras que zela pelo seu cumprimento.
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