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O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) um decreto que autoriza trabalhadores com deficiência a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17).
Para usar o FGTS, o trabalhador com deficiência deverá apresentar prescrição médica, bem como comprovar a necessidade por meio de atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.
A Caixa, agente operador do FGTS, terá até cento e vinte dias, contados a partir da publicação do decreto, para elaborar normas e procedimentos administrativos e operacionais para a movimentação das contas para aquisição de órtese ou prótese.
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