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Reforma administrativa avança em comissão da Câmara dos Deputados

Reforma administrativa avança em comissão da Câmara dos Deputados

O relator leu seu parecer pela constitucionalidade e barrou a possibilidade de extinção de autarquias por decreto. Ele também liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas

Publicado em 17 de maio de 2021 às 16:34

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília, que abriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
Fachada do Congresso Nacional, em Brasília, que abriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal Crédito: Pedro França

Mesmo com resistência da oposição, a reforma administrativa avançou nesta segunda-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer pela constitucionalidade e barrou a possibilidade de extinção de autarquias por decreto. Ele também liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

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