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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta segunda-feira (17) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vai voltar atrás na decisão de fechar o cerco a empresas estrangeiras que se utilizam de brecha na legislação brasileira para vender produtos importados sem pagar imposto.
O governo prevê colocar fim à isenção de imposto para remessas internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250) feitas entre pessoas físicas. A regra, segundo o Ministério da Fazenda, tem sido usada de forma fraudulenta por varejistas internacionais. Estão na mira sobretudo as plataformas asiáticas, como Shein, Shopee, AliExpress.
"Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje", afirmou Barreirinhas.
A medida, que ainda não foi efetivada, gerou reações negativas dos consumidores brasileiros nas redes sociais. "Muitas vezes a mercadoria nem chega. Como os valores são tão baixos, a pessoa pede de novo. A pessoa às vezes não percebe que há um problema inclusive logístico por falta de informação dos exportadores. Isso nós vamos solucionar", disse o secretário da Receita.
O Fisco também vai prever a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, identificando exportador e importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos.
Barreirinhas defendeu a medida. Segundo ele, a declaração antecipada permite que o Fisco faça um controle efetivo. "A mercadoria vai chegar já liberada, quando for um exportador, um consumidor que mereça essa confiança por parte do Fisco e que o Fisco ofereça essa confiança por meio de uma gestão de risco eficiente", disse.
De acordo com o secretário da Receita, também não está em debate a retirada da alíquota de 60% do imposto de importação sobre as encomendas.
"Se a empresa declara adequadamente, não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente, se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido", disse.
"Para essas empresas que atuam corretamente, não muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente", acrescentou.
Segundo varejistas nacionais, as concorrentes asiáticas não são tributadas em pé de igualdade com a concorrência local. Enquanto empresas brasileiras estão sujeitas a cobrança de impostos ao longo da cadeia de produção, as plataformas estrangeiras estariam usando o benefício de isenção de trocas entre pessoas físicas para evitar o imposto de importação (o que tornaria o produto local mais caro).
Empresários brasileiros alegam também que, quando um cliente compra diversos produtos que ultrapassam o valor de isenção, as plataformas costumam dividir as encomendas e entregá-las em diversos pacotes para evitar o imposto. Há ainda a suspeita de que as mercadorias sejam declaradas por um valor inferior para não ultrapassar o limite.
Os ruídos envolvendo o anúncio feito pelo Ministério da Fazenda sobre a tributação de importados elevou nos últimos dias a tensão dentro do governo Lula, com cobranças internas e até um princípio de lavação de roupa suja em redes sociais.
O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, se queixou em grupo interno de mensagens com outros ministérios de que a falta de coordenação está causando "incêndios" e "dor de cabeça" para o governo.
O Planalto atribuiu parte da responsabilidade ao próprio ministro Fernando Haddad (Fazenda) e sua equipe que vinham usando a expressão "contrabando digital" para se referir a essas compras internacionais. Isso era visto como ofensivo à parte da população brasileira, que compra produtos nessas plataformas internacionais.
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