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Apenas 16% das agroindústrias de pequeno porte do Espírito Santo, que trabalham com produtos de origem animal, estão certificadas para comercializar em todo o Estado. O motivo que trava a possibilidade de expandir a produção e venda de queijos, socol e defumados, por exemplo, é a burocracia que envolve o processo de licenciamento dos produtos. Mas uma proposta de minuta pretende mudar essa realidade.
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) enviou ao governo do Estado uma projeto para mudar a lei que vigora desde 2012 e estabelece os parâmetros de licenciamento.
Se aprovada, possibilitará que mais 500 pequenos negócios do campo, ou seja, 84% dos estabelecimentos presentes no Estado, possam comercializar seus produtos em todo o Espírito Santo. A prioridade da regra seria o enquadramento na utilização do Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos (BPF), a partir de análises laboratoriais constantes, e não as questões de infraestrutura do estabelecimento, como é hoje.
As agroindústrias poderão receber o registro provisório, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios, para iniciar a comercialização. Elas terão um prazo de até dois anos pra adequarem sua estrutura e outras inconformidades, explicou o diretor-presidente do Idaf, José Maria de Abreu Júnior.
A legislação será específica para agroindústrias de pequeno porte, com até 200 metros quadrados de área construída e que utilizem mão de obra familiar nas atividades econômicas, sendo permitida a contratação de até cinco funcionários. Já para as indústrias de maior porte ligadas ao agronegócio vale a lei de 2012.
BARREIRA
No Estado, em 56 dos 78 municípios a principal atividade econômica é o agronegócio. Cerca de 500 pequenas agroindústrias capixabas ainda não foram certificadas para poder comercializar a nível estadual devido ao entrave da burocracia.
A dificuldade de conseguir o certificado fez com os queijos da família do Luciano Stelzer, 40 anos, produzidos em Venda Nova do Imigrante, na Região Serrana, ficassem restritos ao município. Eu tenho o selo de inspeção municipal e há quase um ano e meio estou tentando conseguir o do Susaf (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte), que é estadual. O tempo inteiro recebo propostas para comercializar em supermercados e não posso aceitar. Com o selo, eu triplicaria minha produção, que hoje é de 600 quilos de queijo por mês, contou.
Segundo o diretor-presidente do Idaf, o projeto visa incentivar e fortalecer as possibilidades no campo. A proposta está sendo discutida e desenvolvida desde novembro de 2016 pelo órgão em conjunto com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Sebrae. Em fevereiro, foi finalizada e enviada à Secretaria de Estado da Agricultura (Seag).
De acordo com a Seag, o texto está sob analise de sua equipe técnica. Caso aprovado, ainda terá um longo caminho até a homologação, precisando passar primeiro pela Assembleia Legislativa.
PONTO A PONTO DA PROPOSTA
DESBUROCRATIZAÇÃO
Portaria 059-R
A lei base do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) foi homologada em 8 de outubro de 2012. O certificado é conferido pelo Idaf e apenas cerca de 100 estabelecimentos têm o selo que permite comercializar produtos de origem animal, como socol e queijo, em todo o Estado.
Proposta de minuta
Foi entregue em fevereiro à Secretaria de Estado da Agricultura e está sendo avaliada pela equipe do órgão.
LEGISLAÇÃO BASE
Atual
A lei brasileira que determina a concessão de registro à agroindústria é baseada na legislação americana, onde a estrutura do local de produção é o que determina a liberação para a produção.
Proposta
A minuta proposta pelo Idaf tem como base a legislação europeia, que visa a qualidade do produto. Caso atenda às condições de qualidade e sanidade, o local terá até dois anos para se adequar estruturalmente.
LOCAL
Atual
Para conseguir o licenciamento como agroindústria é preciso estar em zona rural.
Proposta
A minuta propõe que o produtor possa estar em zona rural ou urbana. Caso esteja em zona urbana, os produtos devem ter características tradicionais, culturais ou regionais e utilizar matérias-primas produzidas na região.
MATÉRIA-PRIMA
Atual
É preciso que pelo menos 60% da matéria-prima do produto fabricado seja produzido na propriedade em que está situada a agroindústria.
Proposta
Com a minuta, a agroindústria pode optar por produzir ou comprar toda a matéria-prima.
MÃO DE OBRA
Atual
A mão de obra tem que ser predominantemente familiar.
Proposta
De acordo com a nova proposta, a mão de obra continua sendo familiar, mas com a contratação de até cinco empregados na agroindústria.
PROPRIEDADE
Atual
Na lei atual, a agroindústria deve estar instalada em uma propriedade de até quatro módulos fiscais.
Proposta
O tamanho da propriedade passa a ser desconsiderado, mas a área destinada ao local de produção é limitada a até 200 metros quadrados.
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