Após derrubar todas as propostas de mudança na medida provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto nesta quarta-feira (14). Foram 12 sugestões de alteração do texto apresentadas pelos partidos. O texto-base, que já havia sido aprovado pelo plenário na terça-feira (13), segue para o Senado sem modificações.
A medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas. Também libera trabalho aos domingos, muda registro de ponto e permite abrir empresas sem alvará. Segundo o governo, autor da MP, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.
PROPOSTAS
Nesta quarta, foram analisadas sugestões à redação da MP apresentadas pela oposição, que apelidou a MP de "minirreforma trabalhista", por conta dos diversos pontos do direito trabalhistas que foram referenciados no texto. As propostas buscavam eliminar a liberação para o trabalho aos domingos e feriados, assim como dispositivos que queriam eliminar o ponto por exceção, quando o registro de entrada e saída é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.
Já o Novo queria incluir na MP a possibilidade de emissão de debêntures (títulos de dívida) por sociedades limitadas, entre outras coisas. Todas as propostas foram rejeitadas. Agora, o texto segue para o Senado. Se a votação não for concluída até o dia 27, a medida provisória perde validade.
CONTROVÉRSIAS
A aprovação do texto foi envolta por controvérsias. A oposição criticou o fato de a tramitação das regras ter sido ofuscada pelas discussões sobre a reforma da Previdência, que tomou conta do debate político na Câmara até a conclusão da votação das mudanças na aposentadoria, na semana passada.
Além disso, a MP original do governo tinha 19 artigos e não mexia na legislação trabalhista. O documento entregue pelo relator na Câmara Jerônimo Goergen (PP-RS) mais que dobrou o número de artigos e incluiu uma série de mudanças trabalhistas, gerando atritos com a oposição e com órgãos de defesa dos direitos trabalhistas. A controvérsia forçou o governo a negociar e a enxugar o documento para conseguir aprovar o texto-base.
Na segunda-feira, o relator participou de várias reuniões com setores e com a equipe econômica para limpar os “jabutis” (mudanças no texto que fogem ao espírito original da proposta). Os critérios usados para limpar a MP foram risco de inconstitucionalidade, litígio e polêmica.
Por exemplo, a proposta de definir apenas um domingo de repouso semanal remunerado a cada sete semanas foi considerada polêmica – o tempo foi reduzido para quatro semanas. A medida que vedava mais de um termo de ajustamento de conduta por mesmo fato gerador corria risco de contestação judicial pelo Ministério Público.
Ficaram só 20 artigos. Ainda assim, a medida continua sendo considerada uma "minirreforma trabalhista".
O texto autoriza trabalho aos domingos e feriados. Também obriga o registro do ponto de funcionários para empresas com mais de 20 empregados –antes, eram dez. Continua a valer o ponto por exceção, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
Houve intensa atividade de setores para incluir, na medida, pautas de interesses específicos. O setor bancário, por exemplo, conseguiu emplacar a abertura de agências nos finais de semana, medida que já enfrenta resistência de sindicatos da categoria.
BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO
Outro pleito de empresários, a blindagem patrimonial de sócios, também foi contemplado na MP. Segundo o texto aprovado, somente o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas, sem risco de confusão com o patrimônio do titular.
O mesmo entendimento foi adotado para fundos de investimento. Agora, cada investidor só poderá perder o valor que aplicou em suas cotas –antes, eram chamados a fazer aportes em caso de prejuízo do fundo, dependendo das regras.
O texto aprovado dispensa a necessidade de licenças e alvarás para estabelecimentos de baixo risco, como bares, manicures e borracharias. Há incentivos ainda à inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
