O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei Complementar nº 917 que permite que os servidores que estão prestes a se aposentar continuem trabalhando. A mudança já passa a valer para o servidor que entrar hoje com o pedido de aposentadoria.
Até agora funcionava da seguinte forma: ao completar os requisitos para a aposentadoria e entrar com o processo o servidor era obrigado a se afastar do serviço público e, enquanto o processo tramitava - o que pode demorar de 3 meses a 1 ano, tendo em vista que o processo começa no órgão de origem do servidor, passa pelo IPAJM e termina no Tribunal de Contas . Durante esse período o servidor continua recebendo normalmente como trabalhador ativo.
A partir de hoje, se houver interesse da chefia e do próprio servidor, ele poderá continuar trabalhando até que o processo seja concluído. "Para o governo é bom porque o servidor que entra com o pedido de aposentadoria não pode ser substituído até o fim dos trâmites e isso pode levar tempo", explicou o secretário de Estado de Governo, Tyago Hoffmann.
Uma das justificativas que foi apresentada pelo governo estadual para a mudança é que a reforma da Previdência, que atualmente está no Senado, tem levado a um "elevado número de requerimentos de aposentadoria, embora, em muitos deles, o próprio segurado não deseja afastar-se imediatamente de suas atividades laborais", apresentou em texto enviado à Assembleia Legislativa antes da aprovação da lei.
De acordo com o secretário, a mudança vale para os servidores de todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Hoffmann ainda disse que não é possível estimar quantas pessoas poderão ser impactadas pelas mudanças porque diariamente são feitos vários pedidos de aposentadoria.
O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), Rodrigo da Rocha Rodrigues, acredita que com a medida o servidor terá, realmente, a liberdade de escolher se continua na ativa ou se já se afasta no início do processo. "Todavia, há necessidade de uma remuneração extraordinária, uma vez que o servidor estando apto a se afastar a sua permanência sem esse valor adicional configura enriquecimento sem causa do Estado - o que é vedado pela legislação", avaliou.
