O governo do Estado e a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, entraram em acordo para apresentar nos próximos dias a criação de uma companhia estadual de distribuição de gás canalizado, encerrando uma discussão judicial que já dura 15 anos. Com a nova empresa e instituição do novo marco regulatório do gás, o Estado prevê um total de R$ 168 milhões em investimentos no setor nos próximos dez anos.
Segundo o governo, o objetivo da criação da estatal é ampliar o consumo de gás canalizado no Estado, hoje distribuído pela BR a apenas 13 municípios, e tornar a tarifa mais competitiva, atraindo mais investimentos privados para o Estado e gerando mais empregos. A empresa será uma sociedade mista, com controle do Estado e participação da BR Distribuidora.
A proposta será submetida ainda neste mês ao aval do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça, para, caso aprovada, acabar com um imbróglio de mais de 15 anos de briga judicial sobre a validade do contrato de concessão, assinado em 1993 sem licitação. Após a concordância do Tribunal, a proposta precisará ainda passar pela Assembleia Legislativa, que deverá aprovar uma lei específica para a criação da estatal.
O fim dos estudos para elaboração da proposta foi anunciado nesta terça-feira (9) pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento (Sedes), e a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP). "Demos um passo importante na construção da segurança jurídica e na melhoria da distribuição do gás canalizado no Espírito Santo, que se consolidam com a constituição dessa empresa estadual de gás", afirmou o titular da Sedes, secretário José Eduardo Azevedo.
Pela entendimentos já firmados entre BR e governo, a constituição da companhia se dará da seguinte forma: o governo entrará com a outorga da concessão da distribuição, e a BR Distribuidora participará da sociedade com seus ativos no Estado que não foram depreciados, ou seja, que ainda possuem validade, como os dutos de distribuição, por exemplo.
"Temos um contrato antigo, que na época foi um avanço, até pela nova realidade de acesso ao gás canalizado que temos hoje, mas que não condiz com as práticas de hoje por ser muito engessado. Era hora de mudar e rever isso, para termos um maior consumo do gás canalizado e uma tarifa mais competitiva", explicou o diretor-geral da ARSP, Júlio Castiglioni.
Os valores desses ativos nem o investimento que será necessário para criar a empresa foram divulgados. A previsão é que a sede da companhia seja em Vitória e que o quadro de funcionários seja preenchido via concurso público, ainda sem prazo para ser lançado, uma vez que depende da aprovação efetiva da criação da estatal.
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