Uma emenda à reforma da Previdência pretende acabar com os supersálarios no serviço público e definir como improbidade administrativa o pagamento de penduricalhos. A proposta, que prevê economia de R$ 21 bilhões em dez anos aos cofres públicos, quer ainda limitar o valor das aposentadorias do funcionalismo e das pensões pagas a filhas de militares.
A medida é uma das 10 emendas apresentadas nesta terça-feira (28) pelos deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) ao projeto que estabelece as novas regras para o sistema previdenciário.
Na prática, o texto quer impedir que funcionários públicos ativos e inativos sejam contemplados com vencimentos que ultrapassam o teto constitucional, hoje em R$ 39,2 mil.
Segundo Rigoni, a ideia é restringir o uso de verbas indenizatórias, proibindo a utilização delas para mascarar pagamentos remuneratórios. “Temos em todo o país casos de juízes que acumulam funções, fazem plantões e recebem uma quantia absurda de indenização. Nossa proposta é transformar esse tipo de pagamento em improbidade administrativa. Vão responder tanto o órgão público quanto o servidor contemplado.”
Rigoni explica que os extras poderão ser pagos desde que não ultrapassem o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Hoje, o teto, na verdade, é piso. Queremos acabar com os pagamentos imorais.”
BOLSA-FAMÍLIA
As sugestões de Rigoni e Tabata foram construídas a partir de análises do consultor legislativo Pedro Nery. Somente a emenda de combate aos supersalários aumenta a arrecadação. O restante reduz a economia estimada. O saldo das 10 emendas é uma economia de R$ 1 trilhão em vez de R$ 1,3 trilhão como almejado pelo Ministério da Economia.
Uma das mudanças pretendidas pela dupla de parlamentares cria a seguridade da criança. O objetivo é constitucionalizar o programa Bolsa-Família e, além do auxílio padrão, oferecer um adicional para os beneficiários com filhos com menos de 5 anos de idade. “O país gasta seis vezes mais com idosos do que com as crianças. E são elas que têm 11 vezes mais chance de se tornarem miseráveis no futuro do que os maiores de 65 anos. Temos hoje 40% dos menores, de meninos e meninas, em estado de miserabilidade”, afirma Rigoni.
Os dois parlamentares também entregaram ontem ao relator da reforma, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), uma sugestão que cria um regime híbrido de capitalização e repartição, inspirada no projeto do economista Paulo Tafner.
Apenas pessoas com menos de 30 anos, na época da promulgação da PEC, podem ser incluídas na capitalização. Outro critério para integrar o sistema é a renda. Somente trabalhadores com salários superiores a 70% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 5,8 mil) podem ser contemplados. Para esse grupo, as contribuições ao fundo capitalizado levam em conta 30% da remuneração.
Até agora já foram apresentados, ao todo, 77 emendas à PEC da Previdência. Entre elas uma que retira Estados e municípios e obriga as unidades da Federação a fazerem suas próprias reformas.
CONFIRA AS EMENDAS
Tempo de contribuição: fica em 15 anos, com um gatilho de aumento. Perda de R$ 40 bilhões na economia estimada.
Supersalários: impede remunerações de ativos e aposentadorias acima do teto constitucional, restringindo as verbas indenizatórias, e limita pensões de filhas de servidores e militares. Aumento de R$ 21 bilhões na arrecadação.
Desemprego: permite aposentadoria antecipada para quem ficar mais de 5 anos desempregado e estiver a 5 anos de se aposentar. Perda de R$ 11 bilhões na economia estimada.
Seguridade da criança: cria a seguridade, constitucionalizando o Bolsa-Família, para crianças de baixa renda. Perda de R$ 45 bilhões.
Mulheres: adicional de 5%, por filho, na aposentadoria, até o limite de cinco filhos. Perda de R$ 20 bilhões.
BPC: impede as mudanças propostas para o BPC. Perda de
R$ 35 milhões.
Rural: retira dispositivos que endureciam a aposentadoria para trabalhadores rurais. Perda de R$ 59 bilhões.
Capitalização: estabelece cortes de idade e renda: quem tiver 30 anos ou mais não será obrigado e entrar no regime; a renda abaixo de 70% do teto do INSS também não.
Aposentadorias especiais: assegura a aposentadoria especial para quem atua em área insalubre. Perda de R$ 35 milhões.
Professores: impede mudanças na previdência dos professores da rede pública e da privada. Perda de R$ 8 milhões.
