Comissão da Câmara aprova isenção de Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil

BRASÍLIA - A comissão da Câmara dos Deputados criada para discutir o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda a R$ 5.000 aprovou nesta quarta-feira (16) o relatório do deputado federal Arthur Lira (PP-AP), que deverá ser analisado no plenário em agosto.

A proposta eleva a faixa de redução do IR para até R$ 7.350. O texto enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) previa uma espécie de transição entre a isenção total e R$ 7.000. Lira retomou no texto apresentado antes da votação o redutor de 34% na carga tributária para contribuintes de alta renda, como havia sido proposto pela equipe econômica.

O dispositivo havia sido retirado do relatório apresentado pelo parlamentar na semana passada, pois, segundo ele, a Receita Federal não havia apresentado dados suficientes quanto aos possíveis efeitos fiscais do redutor.

Esse mecanismo prevê uma combinação das cargas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, o que afeta o quanto pessoas de alta renda, como acionistas de empresas que distribuem lucros e dividendos, pagam de imposto.

Havia preocupação de que a exclusão do redutor poderia elevar a tributação desses contribuintes, com alguns apontando, segundo Lira, que a alíquota nominal chegaria a 40,6%. "Não sei quanto à exatidão do percentual, mas que haverá grave aumento na tributação dos lucros e dividendos, isso é inegável", diz o advogado Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão Duque Estrada.

Lira disse nesta quarta (16) que decidiu reintroduzir o mecanismo redutor, mas que considera o efeito dele limitado, uma vez que as empresas usufruem de benefícios diversos, o que reduz a alíquota efetiva. Segundo o relator, a carga média efetiva das pessoas jurídicas no Brasil é de 21,7%, abaixo dos 34% nominais.

Segundo o relator, as contas apresentadas pelo governo na véspera da votação indicam que a retomada do redutor pode consumir R$ 6,2 bilhões em 2026 e 2027, valor que estaria dentro de uma sobra de R$ 12 bilhões prevista no relatório. "Se houver algum déficit, será mínimo", afirmou.

O relatório aprovado nesta quarta manteve a criação do imposto mínimo, que será cobrado de quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil anuais) e também a alíquota de 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão ao ano.

O texto aprovado na comissão especial mantém a cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, que passarão a ter o tributo retido na fonte, e a tributação de 10% sobre esses rendimentos aferidos por estrangeiros ou remetidos ao exterior.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados também retomou em seu relatório a possibilidade de os estrangeiros e não residentes acumularem crédito tributário sobre o Imposto de Renda retido na fonte sobre dividendos. Esses contribuintes terão um ano para pleitear esses créditos.

A alíquota é de 10%, a mesma que será recolhida sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil. Lira também fixou no texto o dia 31 de dezembro de 2025 como a data limite para deliberação de pagamento de dividendos (para residentes ou não) que não estarão sujeitos à nova tributação, mesmo que o pagamento seja executado depois dessa data.

O relator disse considerar que começar a cobrar o imposto de lucros registrados neste ano causaria insegurança jurídica. O dispositivo ainda precisará ser regulamentado, segundo o relator.

Na última versão de seu relatório, o deputado disse ter cogitado excluir o mecanismo, mas houve resistência. Entidades que representam grandes empresas têm tentado negociar a exclusão dessa regra. O argumento é o de que o mecanismo tira competitividade do Brasil como destino de investimentos.

Na comissão especial, Lira impôs seu estilo de trabalho controlador. Não houve abertura de prazos para emendas e ele só se reuniu com os representantes das bancadas na comissão especial quando a primeira versão de seu relatório já estava pronta.

Nas horas que antecederam a apresentação do texto, deputados ainda não sabiam o que o relator incluiria no texto. A maioria apostava em uma redução na alíquota do imposto mínimo de 10% para 9%. Ao apresentar o relatório, Lira queixou-se de reportagens que apontavam a intenção de reduzir a alíquota para os mais ricos. Sua intenção, disse, era manter a neutralidade do texto.

Nesta quarta (16), Lira disse que a aprovação na comissão não deve criar expectativas de que o projeto passará facilmente pelo plenário. "Aqui, claro, há um controle maior do relator, uma negociação mais clara do que é possível e do que não é", afirmou.

Na votação na comissão, os partidos podem apresentar destaques que derrubam trechos inteiros do relatório, mas não conseguem alterar a redação. O Novo apresentou dois destaques, ambos rejeitados.

"No plenário, todos podem destacar, todos podem apresentar emendas. Nós temos que ir para um detalhamento, um convencimento, uma tratativa mais específica. O plenário é soberano e o relator, como eu disse, não é o dono do texto."

Negociadores de entidades empresariais, de organizações sociais e de municípios querem agora conseguir apoio para propor mudanças ao texto no plenário.

Um desses pontos refere-se às compensações a estados e municípios. Prefeituras e governos dizem que perderão receitas porque deixarão de reter o Imposto de Renda de servidores que, hoje, estão sujeitos à cobrança.

O governo defende que essa redução será compensada pelo aumento do repasse por meio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE), que recebem parte da arrecadação do IR.

Na terça (15), prefeitos estiveram com Lira para discutir o assunto e pediram que o dispositivo de compensação ficasse mais claro para que o pagamento fosse garantido. O texto do relatório aprovado nesta quarta prevê que a União usará excedentes de arrecadação para cobrir eventuais perdas desses entes.

Caso a União tenha outros excedentes de receita, o relatório prevê que os valores sejam usados como fonte de compensação para o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição de Bens e Serviços), criada pela reforma tributária para substituir o PIS/Cofins a partir de 2027.

O texto aprovado na comissão também altera, em relação ao projeto do governo, o que pode ou não ser considerado na definição da renda sujeita ao imposto mínimo efetivo.

Depósitos de poupança, indenizações, pensões ou aposentadorias decorrentes de acidente de serviço ou doenças graves não integram a base, pois, segundo o relator, a inclusão de rendas isentas na base de cálculo da tributação mínima acabaria derrubada no Judiciário.

Os rendimentos de títulos como LCA (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letras de Crédito Imobiliários), que eram isentos na data de envio do projeto de lei, também ficaram fora da base de cálculo do imposto mínimo. A medida provisória enviada pelo governo Lula no dia 11 de junho prevê a cobrança de 5% de IR sobre esses rendimentos a partir de 2026.