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38 municípios do ES podem ficar fora de reforma da Previdência

Cidades capixabas que possuem regime próprio para servidores têm baixo endividamento

Publicado em 06/06/2019 às 09h29
Instituto de Previdência dos Servidores de Vitória: cidade é uma das que podem ficar fora da reforma. Crédito: Bernardo Coutinho
Instituto de Previdência dos Servidores de Vitória: cidade é uma das que podem ficar fora da reforma. Crédito: Bernardo Coutinho

Se avançar a proposta de que apenas os Estados e municípios mais endividados permaneçam na reforma da Previdência, o que excluiria o Espírito Santo e outras 16 unidades da Federação, os municípios capixabas também devem ser afetados.

A ideia do relator, deputado Samuel Moreira, é que as regras para aposentadoria de servidores públicos só seja válida para os funcionários da União e de entes que fecharam 2017 com dívida consolidada maior ou igual a 70% da receita corrente líquida, o que também viria a eliminar todas as 38 cidades do Espírito Santo que possuem regime próprio para servidores públicos. (Veja quais são no infográfico abaixo)

Os outros 40 municípios do Estado que não possuem regime próprio não seriam afetados, já que para eles valerá a regra do regime geral (INSS), assim como é hoje.

Em 2017, segundo dados do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), nenhuma das 38 cidades com sistema exclusivo de aposentadoria para servidores fechou o ano com tamanho grau de endividamento. O maior percentual, foi registrado em Guaçuí – 45,04%. Já o do governo do Estado foi de 17,34%.

Na avaliação do economista Juliano César Gomes, se a reforma passar com esse dispositivo, haverá um desafio para esses municípios e para o Estado. “Uma vez ficando de fora da reforma, a discussão virá para o nível local e aí o que vai mandar é o equilíbrio das forças políticas de cada lugar, então podem sair coisas não tão favoráveis do ponto de vista do poder público”.

O economista explica: “Os servidores vão conseguir ter maior condição de negociação, porque com a reforma sendo feita na cidade fica mais próximo há uma proximidade maior. Então deve haver mais pressão, com vereadores e com deputados estaduais. Diante disso, há um risco de fazerem uma reforma branda ou nem mesmo fazerem alguma mudança”.

Juliano lembra que hoje, por exemplo, já é permitido que Estados e municípios alterem a alíquota de contribuição de servidores em caso de déficit. “Isso é possível mas ninguém faz pelo medo do desgaste político, que no âmbito local é ainda maior. A reforma hoje prevê o aumento de 11% para 14% da alíquota para os entes com déficit, mas se não incluir Estados e municípios, isso não valeria e pode ser que muitos não adotem essa medida”.

Para a advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Jane Berwanger, passar para esses municípios e Estados a obrigação de fazer suas próprias reformas vai criar uma confusão e aumentar as desigualdades. “Imagina termos 5 mil leis de aposentadoria, uma para cada município. Um pode ser extremamente populista e fazer leis mais benéficas aos servidores. Outro ir no sentido contrário, de acordo com a vulnerabilidade do local, a pressão das bases e os interesses políticos. A melhor coisa da reforma atual é a unificação da regras. Tirar isso seria desastroso”, afirma.

Prefeituras ameaçam ir à Justiça se forem excluídas da reforma

Sob a ameaça de exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, prefeitos se articulam para manter ao menos os municípios na proposta, mesmo que os Estados sejam retirados. Eles ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras no texto.

O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida.

São Paulo, por exemplo, é uma das cidades que têm regime próprio e, caso fique de fora do texto, seus servidores continuarão a seguir as regras já aprovadas pela Câmara Municipal.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se encontrou na terça-feira com o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ele pediu a manutenção de Estados e municípios, posição que, segundo ele, o tucano está disposto a sustentar em seu parecer. Mas Aroldi admitiu que há resistências de bancadas partidárias.

“Nós defendemos que inclua Estados e municípios. Eu não posso falar em nome dos Estados. Estou pedindo para que os municípios permaneçam”, afirmou.

O presidente avisou que, se o Congresso insistir em extrair os regimes próprios municipais do alcance do texto, a entidade vai acionar o STF. “Existe a possibilidade, sim. Esperamos que não aconteça, que os municípios não sejam excluídos. Mas, se acontecer, a gente vai buscar o caminho jurídico para tentar resolver.”

Adesão ao modelo por decretos do Executivo

O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, disse que propôs ao relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que Estados e municípios validem a adesão às regras por meio de decreto do Poder Executivo, isto é, assinado por governadores e prefeitos.

Segundo ele, essa seria uma maneira de esses governantes assumirem publicamente uma posição sobre a reforma. Prefeitos e governadores correm contra o tempo para impedir que o Congresso promova o desembarque deles da reforma.

Os parlamentares resistem em assumir o ônus político do endurecimento das regras de aposentadoria e pensão para servidores estaduais e municipais, enquanto alguns governadores do Nordeste falam publicamente contra a proposta, mesmo precisando dela.

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