O juiz Aylton Bonomo, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, decidiu anular a emenda constitucional de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), e estabeleceu que a próxima eleição da Mesa Diretora só poderá ocorrer em 1º de fevereiro de 2021. Mas os efeitos da decisão não são imediatos. Em um trecho tão importante quanto curioso, no pé da sua sentença, o juiz faz uma ressalva que invalida a eficácia imediata da própria decisão.
Na análise de mérito, o magistrado acolhe o pedido feito pela OAB-ES em ação civil pública e aponta a inconstitucionalidade da “Emenda Musso”, que permitiu ao presidente antecipar, em novembro do ano passado, a eleição da Mesa Diretora que comandará a Assembleia no próximo biênio, mantendo-se no cargo até janeiro de 2023. Porém, o juiz de 1º grau não conferiu “eficácia imediata” à própria decisão, ressaltando que esta só passará a valer se for mantida pelo relator do caso na instância superior: o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Na prática, isso significa que a OAB-ES “ganhou, mas não levou”, ou seja, o juiz anulou mesmo a “Emenda Musso”, mas a anulação ainda não está valendo. Enquanto a OAB-ES comemora a decisão (pois o juiz deu razão à sua tese), a Assembleia não tem motivo para desespero, pois a derrota foi relativa.
Em dezembro, acolhendo pedido da OAB-ES na mesma ação, o juiz havia concedido liminar suspendendo temporariamente os efeitos da emenda que permitiu a antecipação da eleição da Mesa. Mas, após um primeiro recurso da Assembleia, essa liminar foi derrubada pelo TRF-2. Exatamente por isso, o juiz de 1º grau preferiu deixar a palavra final para o tribunal, que deverá dar uma decisão de mérito a partir de nova provocação do Legislativo estadual.
A Assembleia tem 15 dias úteis para recorrer ao TRF-2 da decisão do juiz Aylton Bonomo, a partir da notificação oficial, o que ainda não ocorreu. Se a Procuradoria da Casa não recorrer, a decisão de 1º grau tramitará em julgado e, aí sim, seus efeitos passarão a valer automaticamente. A Assembleia ainda não informou se vai recorrer.
Confira o trecho da decisão que mantém as esperanças de Erick Musso e, na sequência, algumas das passagens mais importantes da sentença (não tão positivas para a Assembleia):
“Conquanto a sentença proferida em ação civil pública tenha eficácia imediata (art. 14 da Lei Federal n. 7.747/85), deixo de conferir tal eficácia à presente sentença, sob pena de violação ao princípio da hierarquia, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou a decisão liminar proferida por este juízo em que esta sentença se baseou, ficando a análise da eficácia desta sentença ao alvedrio [arbítrio] do Eminente Relator, se provocado pela parte interessada.”
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
O juiz Aylton Bonomo destacou a falta de transparência do processo eleitoral relâmpago realizado por nossa Assembleia no dia 27 de novembro:
“Portanto, do que se vê da cronologia acima, tanto a tramitação da PEC, quanto a convocação e realização de eleições da Mesa Diretora, ocorreu de forma extremamente rápida, que em nada contribuiu para a transparência do processo eleitoral.”
GOIÁS TAMBÉM TÁ ERRADO…
O juiz não tangenciou um argumento apresentado pela defesa da Assembleia e muito citado por aliados de Erick no auge da celeuma: o fato de que a Assembleia Legislativa de Goiás, onde foi eleito presidente um deputado do PSB (partido do governador Renato Casagrande), abriu precedente para a do Espírito Santo, ao antecipar ainda mais (para outubro/2019) a eleição da Mesa correspondente ao biênio 2021/2023.
Basicamente, Bonomo posicionou-se no sentido de que uma anomalia não justifica a outra:
“No que toca ao exemplo citado pela Ales, referente à eleição da Mesa Diretora realizada pela Assembleia Legislativa de Goiás para o biênio 2021/2023, em sessão extraordinária do dia 30 de outubro de 2019, isso não significa que tal eleição seria constitucional, de forma que, ainda que não tenha sido impugnada, em nada interfere para a solução do caso em tela.”
Óbvio.
DÁ PRA TENTAR DE NOVO...
O magistrado ponderou que considera a emenda inconstitucional por questões técnicas, mas que, se corrigidos esses vícios formais, nada impede que se busque a aprovação de nova emenda no mesmo sentido para a antecipação da eleição da Mesa:
“Por derradeiro, concluo, incidentalmente, que a emenda constitucional estadual nº 113/2019 é materialmente inconstitucional. Entrementes, não estou afirmando que não possa ser feita uma nova emenda, observado o devido processo constitucional, legal e regimental, para antecipar as eleições do segundo biênio para Presidência da Casa Legislativa Estadual, desde que supridos esses dois vícios materiais apontados acima, a saber: (i) necessidade de que a eleição não ocorra em data demasiadamente distante do início do mandato da Mesa Diretora da Assembleia do segundo biênio; e (ii) necessidade de previsão, na Constituição Estadual, de tempo mínimo razoável entre a data da convocação da eleição e a data da efetiva eleição.”
“FATOS, NÃO PESSOAS”
O juiz também demonstrou preocupação em registrar que julgou apenas os fatos, e não os agentes políticos envolvidos:
“E, por fim, registra-se que esse magistrado, para o exame do caso em tela, limitou-se à análise objetiva das normas constitucionais e dos fatos ocorridos, sem fazer nenhuma consideração subjetiva (de caráter pessoal) [sobre] os agentes políticos que participaram daqueles procedimentos em discussão. Em outras palavras: este magistrado baseou-se nos fatos, e não em condições pessoais.”
