Ministério Público investiga servidor fantasma na Assembleia Legislativa

O Ministério Público Estadual (MPES) está apertando o cerco contra assessores de gabinete da Assembleia Legislativa suspeitos de receber sem trabalhar, a pretexto de realizarem “serviços externos”.

Hoje, cada um dos 30 deputados estaduais pode manter até 19 assessores de gabinete – indicados livremente por cada parlamentar. No total, o número pode chegar a 570. Desde 2015, no início do mandato passado, nenhum desses assessores é obrigado a bater ponto na sede da Assembleia. O máximo que um “assessor externo” precisa fazer é apresentar semanalmente um relatório de atividades ao próprio chefe, isto é, ao deputado para quem ele trabalha. Ou não trabalha. E é esse o ponto-chave.

A absoluta falta de controle e transparência na comprovação das atividades desses “assessores de gabinete” que não vão ao gabinete abre uma brecha perigosa, por exemplo, para a existência de funcionários fantasmas espalhados por todo o Estado. Em tese, pode ser a origem, ainda, de ilícitos como a prática de rachid (ou “rachadinha”, como é chamada no Rio de Janeiro). Segundo uma fonte da coluna ligada ao MPES, a Ouvidoria da instituição recebe frequentes denúncias relacionadas a indivíduos que, supostamente, realizam atividades nos redutos dos deputados para fortalecer o mandato, mas que, na prática, recebem para não trabalhar (ou para trabalhar muito pouco).

O INQUÉRITO

No fim de 2017, a Promotoria Cível de Vitória abriu inquérito civil, ainda em curso, com um objetivo central: cobrar da direção da Assembleia aperfeiçoamentos no Portal da Transparência do Legislativo estadual. Entre as demandas apresentadas, a Promotoria requer que a Assembleia passe a publicar no portal os relatórios de atividades que os “assessores externos” devem apresentar semanalmente aos respectivos gabinetes, atestando os serviços realizados fora da Assembleia.

No entendimento do MPES, o atual método de “comprovação de atividades” é extremamente frouxo (e é mesmo). Não viabiliza fiscalização externa, nem por parte de órgãos como o MPES nem por parte dos cidadãos capixabas. Afinal, se basta ao servidor entregar ao próprio chefe um relatório protocolar que ninguém de fora vê, como podemos saber se esse servidor de fato trabalha e faz jus à remuneração paga com dinheiro público?

O MPES entende que a publicação dos relatórios semanais representaria um ganho importante na fiscalização sobre tais servidores, em atendimento aos princípios constitucionais da transparência, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Com a publicação dos relatórios de cada servidor no Portal da Transparência, esses assessores ficarão sujeitos não só à fiscalização do MPES, mas também ao controle social praticado por qualquer cidadão.

É o mínimo do mínimo do mínimo... Mas, para a Promotoria Cível de Vitória, essa medida simples pode fazer enorme diferença. Primeiro, como um mecanismo preventivo: se a rotina do “assessor externo” for submetida ao escrutínio popular, um deputado pensará duas vezes antes de manter um servidor fantasma. Em segundo lugar, porque isso pode levar ao oferecimento de denúncias mais consistentes e embasadas movidas por qualquer cidadão: o assessor A do deputado B está dizendo que, tal dia, estava em tal lugar. Mas eu sei e posso provar que ele não estava. Bingo!

Talvez exatamente isso explique certa resistência por parte da Assembleia em atender ao requerimento do MPES e adotar medida tão singela. Os autos, aos quais a coluna teve acesso, revelam, no mínimo, uma tentativa de ganhar tempo.

OS AUTOS

O inquérito civil em questão foi aberto no dia 21 de setembro de 2017, por duas motivações: as já citadas denúncias que chegam aos montes ao MPES sobre supostos servidores fantasmas e um diagnóstico profundo realizado pelo Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional do MPES acerca dos portais da transparência de todos os órgãos e Poderes no Espírito Santo, incluindo a Assembleia.

Segundo as conclusões do estudo, o portal da Assembleia não é ruim e, inclusive, melhorou muito nos últimos anos. Mas cabem aprimoramentos. Um deles, o mais importante, visa a fechar essa brecha para eventuais assessores fantasmas: a publicação dos relatórios.

Por isso, no dia 3 de outubro, a Promotoria Cível de Vitória realizou uma primeira reunião com o representante enviado pela Assembleia: o então coordenador executivo do Comitê Técnico Permanente do Portal da Assembleia, Marcos Pontes de Aquino. Nessa reunião, a Promotoria de Justiça apresentou quatro demandas, entre elas a divulgação dos relatórios de atividades.

Conforme consta nos autos, o representante da Assembleia comprometeu-se a atender às quatro reivindicações. Até agora, uma delas não foi atendida. Adivinhem qual... Desde então, seguiram-se muitos ofícios e comunicações do MPES à presidência da Assembleia, cobrando o cumprimento da demanda. Em 28 de maio de 2018, alegando falta de resposta, a Promotoria encaminhou novo ofício, em tom de ultimato, ao presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), e ao procurador-geral da Casa, Rafael Teixeira de Freitas. A Promotoria reclamou do aparente “desinteresse [da Assembleia] em solucionar a questão pela via da autocomposição”. Em português claro: a Assembleia estaria fugindo de um acordo.

Em 28 de junho do mesmo ano, o procurador-geral da Assembleia respondeu, afirmando que a Casa estava tomando as providências necessárias a fim de atender à proposta do MPES – que continua esperando. Na resposta, o representante jurídico da Assembleia disse que a proposta estava “em análise, aguardando elaboração de minuta do ato da Mesa”. Por essa resposta, conclui-se que o presidente Erick Musso baixaria um ato para regulamentar a publicação dos relatórios, o que até agora não foi feito.

Diante do impasse, a Promotoria solicitou nova reunião com o coordenador do portal, em ofício enviado no último dia 13. Em última hipótese, caso MPES e Assembleia não cheguem a um entendimento na esfera administrativa, a Promotoria pode ingressar com uma ação civil pública requerendo à Justiça que obrigue a Assembleia a publicar os relatórios. Esse seria o caminho legal. Mas o MPES espera não precisar chegar a esse ponto. Prefere envidar todos os esforços para alcançar uma solução conciliada e consensual com o Legislativo estadual. Mas quer, acima de tudo, resolver o problema de uma vez por todas. E a Assembleia?

O OUTRO LADO

Sobre o inquérito civil de que trata a coluna de hoje, a assessoria da Assembleia Legislativa enviou a seguinte nota:

“A Assembleia Legislativa tem todo o interesse de resolver a questão e esclarecer todos os pontos de dúvidas do Ministério Público Estadual, via Promotoria Cível de Vitória, quanto às atividades dos servidores de gabinete externo, previsto na Resolução 3366/2013. Dos quatro itens sugeridos pelo Ministério Público no inquérito, três já foram integralmente cumpridos: novo portal mais acessível; identificação da carga horária dos servidores na ficha funcional; e apresentação de informações de processos licitatórios. O processo, que tramita na Casa, ainda não chegou à Procuradoria-Geral da Casa, mas o procurador-geral, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, já requereu reunião com o Ministério Público para debater a questão e, com a anuência da Promotoria, promover o intercâmbio de informações entre técnicos de Tecnologia de Informação das duas instituições, a fim de auxiliar na construção de uma resposta otimizada a adequação do Portal da Transparência da Ales à legislação vigente, nos moldes da prática já adotada pelo MPES.”

NESTE SÁBADO

Seguindo no tema, vamos recapitular como a Casa chegou ao “liberou geral”.

CENA POLÍTICA

Casagrande não perdeu a chance de tirar um sarro do prefeito de Viana, Gilson Daniel, em discurso no Salão São Tiago, nesta quinta (21), após apresentação de programas sociais do governo. “Gilson em breve será eleito presidente da Amunes. Chapa única, né, Gilson? Que moleza, hein! Queria eu disputar uma eleição em chapa única... (risos)” Em tempo: após semana de turbulências na base na Assembleia, o cerimonial do Palácio pôs todos os deputados presentes na 1ª fila. Mas nenhum deles estava entre os autores de críticas recentes em plenário.