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Jornalista de A Gazeta desde 2008 e colunista de Política desde 2015. Publica diariamente informações e análises sobre os bastidores do poder no Espírito Santo

Majeski quer que OAB-ES ou PSB tentem barrar reeleição de Erick

Deputado provocou seu partido e a entidade dos advogados a entrarem com ação na Justiça pedindo a proibição da reeleição na Assembleia a partir de precedente aberto pelo STF

Publicado em 29/01/2021 às 20h46
Atualizado em 29/01/2021 às 21h44
Majeski quer barrar a reeleição de Erick Musso. Crédito: Amarildo
Majeski quer barrar a reeleição de Erick Musso. Crédito: Amarildo

O deputado Sergio Majeski protocolou ofícios na seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e na Executiva Estadual do seu partido, o PSB, provocando as duas entidades a ingressarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no intuito de impedir a reeleição do deputado Erick Musso (Republicanos) na presidência da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a partir do precedente aberto pela liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes que barrou a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima.

Dito de outro modo: Majeski está provocando a OAB-ES e o PSB a provocarem a Justiça a fim de tentar barrar a recondução de Erick por mais dois anos à frente do Poder Legislativo do Espírito Santo (configurando a terceira eleição consecutiva para o cargo de presidente da Casa).

A Constituição Estadual restringe a prerrogativa de ajuizar ADIs sobre leis estaduais ao governador, ao procurador-geral de Justiça e a alguns órgãos e entidades. Entre eles, estão sindicatos, partidos políticos com representação na Assembleia e a OAB-ES. Por isso Majeski não pode ingressar pessoalmente com uma ADI.

Na tarde desta sexta-feira (29), o deputado enviou os dois ofícios, endereçados ao presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, e ao presidente estadual do PSB, Alberto Gavini. No texto, Majeski sustenta que eleições consecutivas para o cargo de chefe de uma casa legislativa violam princípios republicanos e democráticos.

Em não havendo nenhuma reviravolta jurídica, Erick Musso deverá ser reeleito presidente da Assembleia na próxima segunda-feira (1º) como cabeça de uma chapa única e com os votos de quase todos os seus colegas em uma Casa de Leis formada por 30 deputados.

Em seus ofícios ao PSB e à OAB-ES, Majeski reconhece que a Constituição do Espírito Santo, nos termos da sua redação atual (dada por uma série de emendas), permite que um deputado estadual seja reconduzido à presidência da Assembleia por um número indefinido de biênios. Diferentemente das duas Casas do Congresso Nacional, de Assembleias de outros Estados e de muitas Câmaras Municipais, a possibilidade de reeleição é ilimitada na Assembleia do Espírito Santo.

Porém Majeski argumenta que a recente liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, barrando a posse do presidente já reeleito da Assembleia de Roraima, estabelece um novo entendimento jurídico no país inteiro.

Em dezembro de 2020, o Pleno do STF confirmou que a reeleição na presidência do Senado e da Câmara dos Deputados vai contra a Constituição Federal. Contudo, até então, o STF não entendia que a proibição da reeleição no comando das duas Casas do Congresso deveria se estender, automaticamente, para os órgãos legislativos em outras esferas (Assembleias Legislativas nos Estados e Câmaras Municipais).

Na verdade, até hoje, no que concerne à possibilidade de reeleição dos respectivos presidentes, cada Câmara Municipal e cada Assembleia Legislativa segue regras próprias, segundo o próprio Regimento Interno e a Constituição de cada Estado. Cá para nós: é uma bagunça. Para ilustrar a discrepância, a Câmara de Vila Velha (onde o ex-vereador Ivan Carlini foi presidente por 12 anos) permite a “reeleição perpétua”. Mas, ali do lado, a de Vitória veda a reeleição do presidente dentro da mesma legislatura.

Pois bem: na Assembleia Legislativa de Roraima, a reeleição ilimitada era permitida. E o presidente da Casa já estava há 12 anos no cargo. Para acabar com isso, o partido PSOL entrou com uma ADI junto ao STF, tomando como premissa a decisão do STF de dezembro que declarou inconstitucional a reeleição na presidência das duas Casas do Congresso. E, na última segunda-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes acolheu o pedido do PSOL, em decisão liminar (temporária), determinando a suspensão da posse do presidente da Assembleia de Roraima (que já tinha sido reeleito de novo, inclusive).

Na decisão, o ministro afirmou que, com a decisão de dezembro relativa ao Congresso, o STF fixou uma nova jurisprudência. De acordo com ele, “o tribunal, clara e diretamente”, demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com a maioria dos ministros se manifestando pela proibição de reeleições sucessivas em órgãos legislativos, incluindo os estaduais [Assembleias] e o distrital”. E assim barrou a recondução em Roraima.

O tema é muito controverso, até entre especialistas em Direito Público e Constitucional. Mas alguns entendem, seguindo a argumentação de Moraes, que a mesma proibição agora pode ser aplicada, por analogia, em casas legislativas onde a reeleição era irrestrita até então, como é o caso da Assembleia do Espírito Santo.

Para que isso ocorra, porém, é preciso que a Justiça se posicione caso a caso, a partir de alguma provocação específica, pois a liminar do ministro sobre o caso concreto de Roraima não tem efeitos automáticos sobre outros Estados

Com relação ao caso de Erick Musso, alguma entidade com legitimidade para isso teria de levar o caso concreto para apreciação da Justiça. E é isso que Majeski está querendo que façam o PSB e/ou a OAB-ES.

O QUE DIZ MAJESKI

Na peça dirigida ao presidente estadual do PSB, argumenta o deputado:

“Permitir reconduções ilimitadas nesta Casa de Leis afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o democrático e o republicano. Recentemente o STF demonstrou evolução jurisprudencial no sentido de vedar reeleições sucessivas para os cargos nas mesas diretoras dos órgãos legislativos, afastando os precedentes anteriores que assim permitiam, conforme podemos verificar na decisão constante da ADI 6654 [a do PSOL relativa a Roraima]”.

Em seguida, Majeski conclama os representantes do PSB no Estado a entrarem com ADI similar na Justiça, de modo a barrar o caso análogo de Erick:

“Dessa forma, por ser o PSB uma das partes legítimas para propor a Ação de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 112 da Constituição Estadual do Espírito Santo, perante o Tribunal de Justiça deste Estado, venho, através deste, solicitar que o PSB/ES promova referida Ação de Inconstitucionalidade do parágrafo 9º do art. 58 da Constituição Estadual [o que permite a reeleição ilimitada], requerendo em sede de medida cautelar para se obstar a posse de membros da atual composição da Mesa Diretora para o próximo biênio ou, se já tiver ocorrido, para determinar sua imediata desconstituição e para realizar nova eleição e, ao final da ação, a declaração da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo.”

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