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Jornalista de A Gazeta desde 2008 e colunista de Política desde 2015. Publica diariamente, informações e análises sobre os bastidores do poder no Espírito Santo

Justiça decide: eleição da Mesa da Assembleia só em fevereiro de 2021

Acolhendo pleito da OAB-ES, 3ª Vara Federal Cível de Vitória anula a Emenda Constitucional de Erick Musso que havia permitido ao atual presidente da Assembleia antecipar a próxima eleição e garantir sua permanência no cargo até janeiro de 2023

Publicado em 09/07/2020 às 06h02
Atualizado em 09/07/2020 às 15h50
Casagrande, Sérgio Aboudib e Erick Musso
Casagrande, Sérgio Aboudib e Erick Musso. Crédito: Colaborador da coluna

Em 1º grau, a Justiça Federal decidiu: a próxima eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deverá ser realizada somente no dia 1º de fevereiro de 2021, conforme estabelece o texto original da Constituição Estadual. Publicada na noite desta quarta-feira (8), a decisão é assinada pelo juiz Aylton Bonomo, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, e a princípio derruba as pretensões do atual presidente da Mesa, o deputado Erick Musso (Republicanos), de antecipar a eleição para este ano. Porém, conforme os termos da própria decisão, ela não tem efeitos imediatos, precisando ainda ser referendada em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de acordo com o juiz que a assina.

A sentença foi dada no âmbito da ação civil pública movida em dezembro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), contra a Assembleia Legislativa. Na ação, o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, pediu à Justiça Federal a anulação da “Emenda Musso” (EC nº 113/2019), por alegada violação “do devido processo legislativo, da impessoalidade, da razoabilidade e da legalidade”. 

Considerando a emenda inconstitucional, o juiz manteve a sua decisão liminar que havia anulado os efeitos da emenda e, no julgamento do mérito, decidiu a favor dos autores da ação:

“Acolho a pretensão da OAB-ES, do Estado do Espírito Santo e do Ministério Público Federal, e julgo procedente o pedido autoral, impondo à Ales [Assembleia Legislativa do Espírito Santo] a obrigação de fazer consistente em realizar a eleição da Mesa Diretora do biênio 2021/2023 apenas no dia 1º de fevereiro de 2021, ou seja, a eleição ocorrerá com base nas regras anteriores, sem os efeitos da EC nº 113/2019”.

"Emenda Musso", como foi apelidada, foi a emenda de autoria de Erick, aprovada pela Assembleia em 25 de novembro de 2019, que permitiu ao próprio presidente convocar, a qualquer tempo, durante o 1º biênio da legislatura, a eleição da Mesa Diretora que comandará a Casa no biênio seguinte (o 2º biênio dentro da mesma legislatura).

No caso concreto, a atual legislatura, eleita em 2018, vai de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. O primeiro biênio, iniciado em 2019, vai até 1º de fevereiro de 2021, quando deveria ser eleita a Mesa Diretora para o biênio 2021/2023. Mas, com a Emenda Musso, o presidente ficou autorizado a realizar essa eleição antecipadamente, em data escolhida a seu critério. Poderia fazê-lo este ano. Poderia fazê-lo no fim de 2019, logo após a aprovação da emenda… E fez mesmo.

ENTENDA O CASO

Deflagrando a maior crise institucional entre a Assembleia Legislativa e o governo estadual em quase vinte anos, Erick não tardou a levar para a prática o novo texto constitucional dado por sua emenda. Em 27 de novembro, dois dias após a aprovação da Emenda Musso, o presidente convocou sessão especial para eleição da Mesa Diretora que comandaria a Casa no biênio 2021/2023. Os deputados tiveram cinco minutos para a inscrição de chapas. Encabeçando chapa única, Erick foi reeleito pelos pares, em um plenário meio atordoado na manhã daquela quarta-feira.

Até aliados de Erick foram pegos de surpresa. O governo estadual, mais ainda. Em um caso clássico de “bola nas costas”, o governador Renato Casagrande (PSB), que publicamente sempre se manifestara contra a antecipação do processo, alegou quebra de acordo por parte de Erick. Na véspera da eleição antecipada, os dois haviam combinado, em reunião no Palácio Anchieta, de fecharem uma data em 2020 (em fevereiro ou agosto). Erick não quis esperar.

Na prática, como o próprio presidente tratou de demonstrar, sua emenda deixou o jogo sucessório da Assembleia inteiramente sob o controle do presidente da vez (no momento, ele mesmo). Sentindo-se enganado, o governador mobilizou as outras instituições do Estado, do poder público e da sociedade civil, OAB-ES inclusa, numa contra-ofensiva jurídica e política para reverter o movimento de Erick. Pressionado em várias frentes simultâneas, o presidente acabou renunciando com toda a chapa eleita e anulando a sessão de votação, por ato da presidência

Na frente judicial, uma das ações mais importantes para a virada de mesa (ou da Mesa) no tapetão foi justamente essa ação civil pública movida pela OAB-ES na Justiça Federal. A pedido da Ordem, a 3ª Vara Federal Cível de Vitória concedeu uma liminar com efeito suspensivo logo no início de dezembro, ou seja, suspendeu os efeitos da Emenda Musso. Posteriormente, essa liminar foi revertida em decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Faltava o julgamento do mérito da ação, o que foi feito na decisão do juiz Bonomo.

DECISÃO A JATO

Na tarde desta quarta-feira, o mesmo Bonomo presidiu audiência relacionada a esse processo. No início da audiência, buscou promover uma conciliação, porém não houve acordo entre as partes. Passou-se, então, à instrução processual, com a oitiva das partes.

Falando em nome da OAB-ES, o presidente da entidade, José Carlos Rizk Filho, sustentou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda. Pelo lado da Assembleia, o procurador da Casa José Arimathéa fez a sustentação oral, defendendo a constitucionalidade do novo texto.

“Nada mais havendo a tratar”, o juiz encerrou a audiência, dando uma pista importante: declarou a todos que sua decisão já estava "bem adiantada" e que deveria ser liberada em breve. Bota “breve” nisso. Horas depois, a decisão foi disponibilizada, favoravelmente à OAB-ES.

CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS

Essa decisão vai além da disputa de poder interna corporis na Assembleia. Tem rebatimentos na próxima eleição municipal. Com a manutenção da emenda, Erick poderia buscar realizar nova eleição antecipada, ainda este ano. Em tese, se pudesse fazê-lo, ainda teria maior controle sobre a formação de chapa(s) e o resultado, pois, dono da caneta que é (para nomeações de assessores, por exemplo), ainda é muito influente sobre os atuais colegas.

Com a eleição em fevereiro de 2021, é outra história. Em primeiro lugar, Casagrande entende que, após a “quebra de palavra” de Erick, seu acordo com ele foi zerado, ou seja, já não existe acordo algum entre eles nessa matéria, muito menos de apoio à reeleição do atual presidente. Além disso, um deputado muito mais próximo a Casagrande, o coronel Alexandre Quintino (PSL), já se movimenta e se declara pré-candidato à presidência da próxima Mesa, costurando o apoio do Palácio Anchieta.

Terceiro: mantida em fevereiro, a próxima eleição interna só ocorrerá após as eleições municipais de novembro. Com isso, o próximo “colégio eleitoral” da Casa será reconfigurado, pois muitos deputados são candidatos e alguns devem se eleger prefeitos dos respectivos municípios. Nesse caso, serão substituídos no plenário pelos respectivos suplentes, e estes sim é que votarão na eleição da Mesa Diretora.

Finalmente, se o Palácio Anchieta obtiver um bom saldo geral nas eleições municipais, elegendo um bom número de prefeitos aliados em cidades estratégicas, tende a se fortalecer politicamente. Dificilmente Casagrande deixará de construir uma chapa para derrotar Erick e “tomar” a presidência da Assembleia, emplacando no cargo um aliado de primeira hora, o que o atual presidente não é.

Para Casagrande, ter no posto-chave um casagrandista é importante não só para o fim de seu governo, mas para eventual governo seguinte, isto é, para a sua própria sucessão, pensando em 2022.

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