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Doutor em Geografia, mestre em Arquitetura e Urbanismo, pesquisador do Instituto Jones dos Santos Neves e professor da UVV

Fim da prisão em segunda instância favorece os mais ricos

Caso a prisão em segunda instância não seja mantida, o Brasil se distanciará da maioria dos países democráticos e desenvolvidos

Publicado em 30/10/2019 às 05h00
Atualizado em 30/10/2019 às 05h00
STF retomará julgamento sobre segunda instância no dia 7 de novembro. Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
STF retomará julgamento sobre segunda instância no dia 7 de novembro. Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Chama atenção que, em 2016, o próprio STF julgou essa pauta declarando que não há ilegalidade na execução de prisão após confirmação em segunda instância. Este entendimento embasa a jurisprudência vigente.

O que justificaria a Suprema Corte - nesse curto espaço de tempo - retomar essa discussão? Qual o posicionamento legal de nações democráticas e desenvolvidas sobre o referido tema? A reabertura dessa pauta é respaldada por evidências científicas? Qual perfil de condenado será mais beneficiado com essa possível alteração na jurisprudência?

Caso a prisão em segunda instância não seja mantida, o Brasil se distanciará da maioria dos países democráticos. Com exceção do nosso país, em geral a prisão é permitida após o primeiro nível de julgamento. A Alemanha, Canadá e Estados Unidos são exemplos de países onde a prisão ocorre após a sentença em primeiro grau. A Argentina é outro país onde a execução da pena é imediata, após a sentença em primeira instância.

Na ótica das evidências científicas questiona-se: quantas pessoas são absolvidas depois de terem sido condenadas em segundo grau? De acordo com uma pesquisa publicada em 2018 pela Coordenadoria de Gestão da Informação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que analisou cerca de 69 mil decisões proferidas entre 2015 e 2017, apenas 0,62% dos condenados em segunda instância foram absolvidos em corte superior.

Esse baixo percentual demonstra a consistência dos julgamentos ocorridos na primeira e segunda instâncias. Os trabalhos técnicos investigativos, as análises de provas e os mecanismos de exercício de direito de ampla defesa e contraditório, empregados exaustivamente nos mencionados estágios, não devem ser menosprezados. Até porque a estrutura do sistema judiciário é muito cara para a sociedade e o Estado brasileiro.

Também nos cabe refletir que a prisão em segunda instância não prejudica os mais pobres, uma vez que são os mais ricos que têm acesso aos melhores e mais caros escritórios de advocacia. Estes últimos podem apelar, em diversos níveis, por meio de uma série de recursos protelatórios que visam favorecer, via de regra, a prescrição de crimes. A prisão em segunda instância consiste em um importante advento para alcançar indivíduos, com amplo poder aquisitivo e influência política, que até pouco tempo atrás cometiam crimes do colarinho branco, por exemplo, e permaneciam gozando da benevolência das leis penais brasileiras.

Se ocorrer uma alteração na jurisprudência sobre a matéria em tela, o Brasil tenderá a dar uma amplitude à presunção de inocência que não é observada em nenhum outro país. Provavelmente isso reforçará a percepção dos brasileiros sobre a morosidade da justiça, a qual é marcada pelo excesso de recursos que favorecem a prescrição de crimes e reforçam a impunidade.

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