Com coautoria de Fernanda Furtado Orletti, pós-graduada em Gestão de Serviços pela FGV e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do governo do ES
Em meados de 1980, a articulação necessária para que o Brasil concentrasse esforços na modernização da gestão pública teve como produto a criação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Inspirada em experiências bem sucedidas na França e Alemanha, seu objetivo era formar gestores públicos aptos ao planejamento e à tomada de decisão na alta estrutura do Poder Executivo. Em consequência disso, surge, em 1989, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), criada pela lei nº 7.834/89 e posicionada assertivamente em nível estratégico da administração federal.
A atuação mais evidente da carreira de EPPGG é no grupo de gestão pública, um pilar fundamental do poder público, motivo pelo qual ela é enquadrada como carreira que executa atividades típicas de Estado, que são aquelas que dizem respeito aos interesses fundamentais do poder público, assim como são, por exemplo, as carreiras de fiscalização tributária, magistratura, segurança pública, defensoria pública, gestão, finanças e controle.
Em uma análise das carreiras governamentais, uma referência importante no âmbito federal são as que estão ligadas ao ciclo de gestão, ou seja, núcleo duro e essencial do governo. Ele engloba atividades de diagnóstico, desenho, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. É o que acontece, por exemplo, com as carreiras de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), de Analista de Comércio Exterior (ACE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de Auditor Federal de Finanças e Controle.
O governo do estado do Espírito Santo é um dos 13 estados brasileiros que instituíram a carreira de EPPGG, criada pela lei nº 8.479 de 21 de março de 2007, que estabelece que o cargo tem o objetivo de dotar a administração pública de executivos formuladores de políticas e executores de ações que objetivem a eficiência, a eficácia e a efetividade das metas governamentais.
Sendo assim, o EPPGG possui uma atuação estratégica e relevante na elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas, de forma matricial, abrangente, transparente e sistêmica, desde a identificação dos problemas e proposição das soluções até a execução e a avaliação e monitoramento das ações que provocam mudanças de impacto social.
Atualmente, os EPPGG do Espírito Santo estão presentes em 20 órgãos da administração direta e indireta, exercendo cargos diversos como de secretários, subsecretários, presidentes de autarquias e institutos, gerentes e assessores. O ES tem se destacado por sua carreira de EPPGG, considerada uma das mais avançadas e modernas do país.
No Espírito Santo, os 16 anos da carreira possibilitaram o desenvolvimento de uma visão abrangente e uma atuação sistêmica dos EPPGGs sobre os interesses fundamentais da administração pública, tornando esses servidores essenciais para o desenvolvimento do Espírito Santo e melhoria da qualidade de vida dos capixabas.
Nesse sentido, é essencial, legítima e notória a necessidade do reconhecimento da carreira de EPPGG do ES como uma carreira que executa atividade típica de Estado, proporcionando um alinhamento com o que já ocorre na estrutura do governo federal.
