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Marcelo Pacheco Machado

Justiça para poucos

A partir de janeiro de 2027, as custas das ações cíveis federais passarão a variar entre 2% e 3% do valor da causa, podendo alcançar R$ 107 mil.

Publicado em 19 de Novembro de 2026 às 03:30

Públicado em 

19 nov 2026 às 03:30
Marcelo Pacheco Machado

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Marcelo Pacheco Machado Marcelo Pacheco Machado

Caro leitor, por favor, observe que o termo Justiça, ao qual me refiro, é a Justiça, com o “j” maiúsculo, para designar a estrutura do Poder Judiciário, com seus fóruns, tribunais, magistrados e demais servidores públicos. Não me refiro aqui à justiça, ou sequer à possibilidade de obtenção de um resultado justo para o seu caso ou para determinado litígio.


Este segundo objetivo, da busca do justo, é mais ambicioso, e talvez até mesmo filosófico, e continua sendo algo difícil de atingir e, mais gravemente ainda, difícil de mensurar. Não tratarei disso aqui. Falarei de algo mais básico, do mero acesso ao Sistema de Justiça.


Pensemos na possibilidade de os indivíduos, devidamente representados, ajuizarem ações, apresentarem defesa, participarem do processo em diferentes atos e interporem os recursos cabíveis, tendo acesso aos tribunais de segundo grau e, até mesmo, às cortes superiores em Brasília, tais como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.


Até há pouco tempo, pelo menos no que dizia respeito às custas judiciais, a perspectiva de acesso aos serviços era bastante facilitada. Na Justiça Federal, as custas das ações cíveis correspondiam a 1% do valor da causa, com um teto de apenas R$ 1.915,38, pago em duas etapas. Para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, o custo era fixo, de R$ 270,12, independentemente do valor discutido.

Justiça; estátua, balança e martelo da Justiça
Aumento das custas judiciais pode elevar o custo de acesso à Justiça Crédito: Freepik

Agora, com a Lei federal nº 15.498, de setembro de 2026, a mesma tendência alcança a Justiça Federal e o STJ. A partir de janeiro de 2027, as custas das ações cíveis federais passarão a variar entre 2% e 3% do valor da causa, podendo alcançar R$ 107 mil. Além disso, haverá cobrança específica de 1% para a apelação e outra, também de 1%, para o cumprimento de sentença, observados os limites legais. No STJ, o recurso especial passará a custar 2% do valor atualizado da causa, com teto superior a R$ 107 mil. Tudo isso sem incluir honorários advocatícios e outras despesas processuais.


Vejamos um exemplo. Uma causa de R$ 1 milhão, que hoje pode percorrer a Justiça Federal e chegar ao STJ com custas de R$ 2.185,50, passará a exigir, nesse mesmo percurso, desembolsos de R$ 60 mil, considerada a manutenção do valor da causa. São R$ 30 mil pelas custas da ação, R$ 10 mil pela apelação e R$ 20 mil pelo recurso especial. Um aumento superior a 2.600%. E, se for necessário iniciar o cumprimento da sentença, ainda poderá haver nova cobrança.


No âmbito estadual, nosso Tribunal de Justiça já havia promovido uma alteração similar. A legislação estadual, aprovada em dezembro de 2025, elevou as custas iniciais de 1,5% para 2,5% do valor da causa, chegando a 3% em 2027. As custas de apelação, anteriormente de 0,25%, passaram a 1%, e o antigo teto conjunto de aproximadamente R$ 20 mil foi substituído por limites independentes para a ação e os recursos, cada um próximo de R$ 100 mil.


Em uma causa de R$ 1 milhão, as custas para ajuizar e recorrer passaram de R$ 17.500 para R$ 35 mil, podendo chegar a R$ 40 mil em 2027. O aumento foi questionado pela OAB, mas considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em setembro deste ano.É verdade que a legislação preserva a gratuidade para quem não dispõe de recursos suficientes. Também é verdade que o Poder Judiciário necessita de financiamento e que as custas podem ser proporcionais ao valor econômico discutido.

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Mas o valor de uma causa não representa necessariamente a capacidade financeira de quem a propõe. Uma pessoa que cobra judicialmente R$ 1 milhão pode estar justamente tentando recuperar o patrimônio que perdeu. Uma empresa que discute a cobrança de um tributo pode estar enfrentando dificuldades financeiras. Nenhuma delas dispõe necessariamente de dezenas de milhares de reais para financiar o processo. E o valor econômico da causa tampouco revela quanto custa ao Estado julgá-la.


Custas altas não são necessariamente um elemento negativo. Estimulam uma litigância mais responsável, e exigem dos advogados um debate mais profundo a respeito do interesse de ajuizar uma ação ou interpor um recurso, especialmente do ponto de vista de uma autocrítica a respeito das efetivas possibilidades de sucesso de sua pretensão.


O ideal, todavia, é que houvesse um equilíbrio. Que as custas servissem para desestimular uma litigância irresponsável e ajudassem no custeio do Judiciário, mas que a máquina (que já consome algo em torno de 170 bilhões de reais por ano) também tivesse a capacidade de reflexão a respeito da qualidade e da quantidade de seus próprios gastos.

Marcelo Pacheco Machado

Marcelo Pacheco Machado Marcelo Pacheco Machado

É advogado, doutor e mestre em Direito pela USP. Autor de livros e artigos na área do Direito Processual. Professor em cursos de pós-graduação em todo o país. Diretor da Escola Superior da Advocacia da OAB.ES. Sócio do BKM Advogados

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