A Gazeta noticiou em 11 de janeiro a contratação, pelo Estado, de consultoria para elaborar a modelagem do plano de concessão de parques estaduais, com a previsão de que no primeiro semestre de 2025 ocorra o primeiro leilão na Bolsa de Valores de São Paulo.
O Espírito Santo possui incríveis recursos naturais, com parques estabelecidos na mata fria de Domingos Martins, nas imediações do Caparaó, no centro do Estado e nas regiões litorâneas.
Evidentemente que, do ponto de vista ambiental, os parques podem – se adequadamente fiscalizados – exercer sua função de preservação da fauna e da flora, albergando espécies ameaçadas e servindo de refúgio para animais e plantas.
A despeito disso, é verdade que esses mesmos parques não atingem os fins sociais desejados. Não têm a capacidade de atrair uma quantidade significativa de visitantes e de gerar riqueza por meio do turismo e da exploração sustentável dos recursos naturais.
E isso por um motivo comum a quase tudo que não funciona no Brasil: baixa capacidade de investimento e dificuldades de gestão da coisa pública.
Não se trata de um problema especial de nosso Estado. Ao contrário, é comum que o dinheiro tirado à força do cidadão, pelos tributos, seja consumido pelas despesas corriqueiras da máquina pública, antes que qualquer investimento possa ser concebido. E mais: mesmo quando há possibilidade de investir, a eficiência do emprego desses recursos é reduzida, pela baixa eficiência da administração, limitada em vários quadrantes.
Ainda que possamos colocar de lado dificuldades éticas, a lei impede que o Estado faça mais com menos recursos. Nossa Constituição exige a contratação de profissionais por concursos públicos, com salários e “direitos” acima da média nacional e de difícil aferição de produtividade e eficiência.
Além disso, toda a atuação do gestor público se encontra limitada por uma série de procedimentos demorados, custosos e ineficientes, tal como a exigência de licitação para compras e contratação de serviços, a qual não raro leva meses e sujeita o poder público a preços pouco competitivos.
Sem paixões. Apenas fatos. Não é o caso aqui de avaliar se tudo isso tem justificativa ou não. Ou se, diante das mesmas leis, as coisas poderiam funcionar de modo melhor do que funcionam. A premissa é apenas essa: são dificuldades que existem e impedem que o Estado atinja o bem comum.
Isso significa que a concessão será uma panaceia para todos esses males, e resolverá todos os problemas pelo simples fato de representar a possibilidade de a coisa pública ser administrada, de modo mais eficiente, pelas mãos de empresas privadas?
Não. Evidentemente que não! Seria absolutamente temerária tal afirmação.
Muitas coisas precisam ser bem-feitas para que uma concessão funcione bem, para que os investimentos sejam realizados de modo adequado e que a sociedade possa sentir o retorno positivo almejado. A primeira delas diz respeito à realização de estudos prévios profundos, os quais tenham o condão de identificar os potenciais de receitas, os investimentos necessários e os entraves que eventual concessionária venha a enfrentar, caso vencedora no leilão. Esse passo, aparentemente, já está sendo seguido pelo Estado.
Depois disso, deve ainda ocorrer a utilização adequada do poder fiscalizatório do Estado, pautado exclusivamente em parâmetros legais e contratuais. A empresa concessionária, antes de dispor de seus recursos, em prol da atividade pública, precisa ter a garantia de que as obrigações que lhe serão exigidas serão apenas aquelas previstos em contrato e que o retorno para os seus respectivos investimentos deverá ser aquele proposto, sem o risco de alterações futuras a bel prazer das circunstâncias políticas da ocasião ou mesmo por decisões judiciais, pautadas em princípios vagos e motivadas por informações rasas ou baixo conhecimento a respeito das nuances do contrato e da operação.
O caminho, certamente, não será tão simples. Isso, todavia, não nos impede de celebrar a iniciativa do Estado e o reconhecimento de que, sem chamar a iniciativa privada para a equação, estaremos fadados a esperar eternamente por investimentos públicos que, se um dia vierem, serão ainda insuficientes para atender às necessidades da população.
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