Como a lei federal 173/2020 proíbe a concessão de reajustes salariais e aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021, já era esperado que servidores do governo do estado não recebessem abono. E não vão receber mesmo.
Há exceções, como a verba extra que alguns profissionais da Educação vão receber, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o cumprimento de outra determinação legal.
No geral, no entanto, servidores não devem receber abono. O Tribunal de Contas (TCES) até já alertou os municípios quanto a isso.
Os servidores da Assembleia Legislativa também não vão contar com o benefício este ano. Alguns estavam na expectativa de haver a concessão de abono com previsão de pagamento em janeiro, para driblar a proibição constante na lei 173.
Não vai rolar. De acordo com a assessoria de imprensa do presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), não vai ter pagamento de abono mesmo. Nem em dezembro nem em janeiro.
Em 2020, os servidores também não tiveram o reforço no contracheque.
