O Ministério Público Estadual encaminhou à Polícia Militar do Espírito Santo notificação recomendatória para mudança no edital do concurso que a instituição vai realizar para oficiais, com 40 vagas abertas. Entre sua justificativa, o MPES aponta “discriminação” no processo de seleção. As provas estão previstas para 15 de setembro.
A promotoria, em sua notificação, destacou pontos de possíveis irregularidades no edital, como a inaptidão do candidato portador do vírus HIV. Segundo o MP, foi feito contato com o Comando-Geral da PM, mas a instituição manteve a exigência da entrega de exame médico para HIV como requisito obrigatório para a admissão dos candidatos, sob pena de exclusão do certame.
Diante dessa situação, o Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, destacou que “considerando as funções atinentes à carreira militar, reputa-se desarrazoada e discriminatória a exigência acima reproduzida, uma vez que a sorologia positiva para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), por si só, não compromete a capacidade laboral do candidato, notadamente se consideradas as diversas medidas de controle e o fato de que o mero convívio social e profissional com os portadores não caracteriza situação de risco, a justificar o impedimento de acesso à carreira pública”.
Além disso, frisa “que o só fato de ser, o candidato, portador do vírus HIV não leva, necessariamente, à necessidade de sua reforma” e que “a exigência de exame médico de sorologia para HIV, portanto, é discriminatória e ilegal, uma vez que portar o vírus HIV não gera qualquer prejuízo à capacidade laborativa”.
LEI ESTADUAL
O Ministério Público também utiliza como base a Lei Estadual nº 7.556, de 10 de novembro de 2003, que proíbe qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas com Aids, na administração pública direta, indireta e fundacional.
Assim, a notificação atesta que “se revela totalmente discriminatória, e por isso, nula, a exigência para detecção do vírus HIV ou da Aids para aptidão em concurso público para ingresso no serviço público estadual”.
Com este argumento, o Ministério Público recomenda à Polícia Militar a exclusão da exigência de exame médico de sorologia para HIV como requisito obrigatório para a aferição da aptidão dos candidatos ao ingresso na carreira militar. A notificação recomendatória, que tem data da última segunda-feira (24), tem 10 dias para ser respondida pela corporação militar.
