Em um momento em que o país se volta para socorrer o Rio Grande do Sul, castigado com a maior enchente da sua história, abrindo os cofres públicos para tentar amenizar as perdas e iniciar o processo de reconstrução – que irá durar muito mais que os três anos de suspensão do pagamento da dívida que o estado tem com a União –, precisando tirar dinheiro sabe-se lá de onde, está sendo gestado no Congresso Nacional um rombo estimado em R$ 104 bilhões em três anos, a serem gastos com integrantes do Poder Judiciário que já são considerados a elite privilegiada do funcionalismo público brasileiro.
O rombo virá caso o Congresso aprove o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, – já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – com o pagamento do adicional de 5% ao ano, até o limite de 35%, a juízes e integrantes do Ministério Público da União, estados e municípios. A Comissão de Constituição e Justiça acrescentou outros beneficiados ao projeto: ministros e conselheiros de tribunais de contas, advogados públicos, defensores públicos e delegados da Polícia Federal.
O rombo de R$ 104 bilhões em três anos foi estimado pela consultoria do Senado a pedido da liderança do governo preocupada com o impacto da nova despesa no orçamento da União. Desse total, R$ 82 bilhões se referem ao pagamento do quinquênio e R$ 22 bilhões à perda de arrecadação da União, estados e municípios, já que sobre o montante não incidiriam impostos como o IR.
O absurdo da medida pode ser constatado por outro dado levantado pela consultoria do Senado: os magistrados já ganham uma remuneração que equivale a quase o dobro do salário de um advogado com doutorado. Com o quinquênio, a remuneração dos beneficiados extrapolaria o teto da remuneração dos funcionários públicos que é de R$ 44.008,52. Sem falar que os magistrados já recebem inúmeros outros benefícios como auxílio-moradia, férias de 60 dias e bônus para os que trabalham em mais de uma comarca.
O novo benefício, se for aprovado e entrar em vigor, certamente provocará mais um grande impacto nas contas públicas – em um país que nem sequer consegue equilibrar o orçamento vigente – e levará os estados a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal já que muitos deles estão no limite de gastos lá estabelecido. E ainda há o agravante de o quinquênio passar a ser uma despesa obrigatória, provocando um aumento periódico e permanente da folha.
O propósito apresentado pelo autor da proposta é de uma ingenuidade exemplar: “Valorizar quem está há mais tempo na carreira e estimular a permanência de bons profissionais no serviço público”. Ora, quem já é remunerado com o teto permitido pela legislação ainda precisa de mais alguma valorização? Além disso, a proposta passa longe da meritocracia, e só “valoriza” o tempo de casa, contrariando os princípios mais caros da gestão de pessoal.
Os brasileiros – que ralam em suas atividades profissionais para pagar uma máquina pública pesada, cara e gigantesca, já se manifestaram contrários à aprovação da PEC do Quinquênio. Pesquisa realizada pelo Instituto Liberal constatou que 8 em cada 10 pessoas ouvidas são contra agregar mais benefícios à casta do serviço público verde-amarelo.
Resta sonhar que o Congresso venha a honrar o voto de confiança que recebeu nas urnas e rejeite a proposta que é mais uma facada nos cofres públicos do país. Ou, quem sabe, o presidente do Senado acabe reconhecendo o seu equívoco a retire a proposta antes que seja tarde demais.
