O impeachment de Dilma Rousseff e a posse de Michel Temer na presidência da República representaram um marco no sistema político brasileiro. Por um lado, ganhou importância a voz das ruas – as mais de 500 manifestações ocorridas em 2013 em todos os estados brasileiros, com o apoio, aferido nas pesquisas, de 89% da população, contra a forma como os governos, especialmente o governo federal, aplicavam os recursos públicos –, abrindo caminho para o surgimento de novas lideranças muitas delas dando visibilidade às teses defendidas pelo liberalismo da direita em contraposição ao estatismo da esquerda.
Foi no governo Dilma, já enfraquecido pela desastrada política econômica da “Nova Matriz”, que surgiram as emendas parlamentares impositivas. Até 2015 o Executivo liberava os pagamentos das emendas a seu bel prazer e utilizava isso como moeda de troca para obter, no Legislativo, a aprovação de matérias do seu interesse. Foi nessa época que o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 86 que tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, o que passou a ser chamado de orçamento impositivo.
Temer (que governou o país de 31/8/2016 a 31/12/2018) – cuja vida política tem origem no parlamento onde exerceu por 24 anos sucessivos mandatos de deputado federal, sendo três vezes presidente da Câmara dos Deputados – estimulou, quando na presidência da República, a ampliação do protagonismo do Legislativo do ambiente político nacional. Isso se refletiu no valor das emendas parlamentares que passaram de R$ 9 bilhões, em 2016, a R$ 12 bilhões no orçamento de 2018.
Foi em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, com a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 100, que também as emendas de bancada passaram a ser impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Os parlamentares comemoraram a conquista repetindo o lema “Mais Brasil, menos Brasília” que, havia sido utilizado como um dos slogans da campanha eleitoral do capitão.
De lá para cá o montante das emendas não parou de crescer. Em 2021 chegou a R$ 34 bilhões e em 2024 deve ultrapassar R$ 44 bilhões. O que poderia ser visto como um saudável fim do hiperpresidencialismo e como um reequilíbrio necessário às funções dos poderes Executivo e Legislativo carregou, contudo, vícios que se tornam públicos agora que, provocado por dois partidos políticos de ideologias diferentes – o PSOL e o Partido Novo – o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Flávio Dino, decidiu exigir o cumprimento dos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade que estavam – ou ainda estão – sendo descumpridos pelo parlamento.
Ficou nítido, então, que além do uso inadequado do dinheiro público – os valores das emendas, muitas vezes, eram liberados sem que estivessem explicitados o projeto em que seriam aplicados e os autores da iniciativa – as emendas estavam sendo utilizadas pelo Congresso Nacional como instrumento de chantagem na votação de matérias importantes para o país, como a regulamentação da reforma tributária e o corte de gastos necessário para o cumprimento do arcabouço fiscal.
Esse comportamento ficou muito claro na tramitação da mensagem que tratou do corte de gastos em que o Congresso votou pela aprovação desde que o montante das emendas não fosse alterado.
É provável que a novela das emendas parlamentares ainda tenha novos capítulos em 2025. Afinal, a fome do Legislativo de gastar mais dinheiro público é conhecida. E isso não é privilégio do Legislativo, já que o Executivo se esmera também em, a cada novo ano, gastar mais do que arrecada.
Sem falar que o Judiciário, que vive no nababesco mundo dos supersalários, parece mais ocupado em não só manter privilégios como também ampliá-los com quinquênios e penduricalhos variados como o “vale-peru” do TJ-MT, felizmente barrado pelo CNJ.
Nesse ambiente, continuaremos a assistir à queda de braço entre os três poderes para saber quem terá mais dinheiro para gastar. A única certeza que há nessa história é que quem paga toda essa conta, é claro, somos nós, os contribuintes.
