Em 2019, a Constituição Federal foi alterada para reconhecer o óbvio: manter presas aquelas pessoas que a Justiça determinar também faz parte daquilo que chamamos segurança pública. Sem um bom sistema carcerário, joga-se fora todo o trabalho das Polícias Civil e Militar, do Judiciário e do MP.
No mesmo ano, o então deputado Lorenzo Pazolini propôs emenda para adequar a nossa Constituição Estadual, mas só no final de 2021 ela ganhou a adesão do governo e foi aprovada. Até aqui, só poesia. Não muda, realmente, nada, mas abre o espaço para muita coisa boa – ou ruim.
Até o momento, não existe, no mundo dos fatos, uma organização governamental estruturada para ser chamada de polícia penal. Temos apenas um certo número de servidores com o cargo de inspetor penitenciário, até com boa qualificação profissional, com a ressalva de que há muitos em designação temporária com treinamento incompleto e desarmados.
Contudo, esses servidores não têm regras claras para atuação, redes de comando bem definidas, autonomia funcional etc. Isso depende da aprovação de um projeto de lei que só o governador pode propor. Há uma enorme diferença entre funcionários enfileirados e uma instituição; nesta, o todo é muito maior que a soma das partes.
É uma oportunidade de ouro para criar uma organização pública baseada na hierarquia e na disciplina, totalmente profissionalizada e apolítica, igual ou melhor que as demais polícias. Afinal, quando se faz algo do zero, pode-se aproveitar tudo de bom que já foi feito e evitar erros históricos. Nada disso implica necessariamente muitas despesas, diga-se de passagem, mas apenas bom senso e conhecimento de causa.
Há, claro, o risco de que se faça exatamente o contrário, que se atendam apenas interesses individuais travestidos de corporativos, que não haja blindagem contra interferências políticas, não se conceda a autonomia funcional necessária, que a disciplina seja relegada a segundo plano justamente naquele órgão onde é mais importante – afinal, não se trata apenas de regular o comportamento de servidores públicos, mas também o das pessoas presas, que são milhares e, obviamente, não foram escolhidas para estarem ali pelo Papai Noel.
Há também, como sempre, a possibilidade de simplesmente não se fazer nada, de se deixar a matéria sem regulação por anos e, no final, aprovar alguma lei só para inglês ver. No momento, este é o tema mais importante no que diz respeito à segurança Pública no ES, mas corre o risco de esse enredo se desenrolar sem a menor atenção da sociedade, como tem acontecido até aqui. Seria uma pena, porque todos deveríamos estar muito atentos a algo que terá profundos reflexos por décadas, e pode trazer avanços ou retrocessos enormes para o cidadão que quer andar despreocupado pelas ruas.
