Há quem ainda acredite que escrever leis resolverá os problemas da nação. Sob aplausos e promessas, a Constituição de 1988 foi apelidada de “Cidadã”, pois garantiu, numa canetada, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, previdência, segurança e assistência social. Criou o país dos “direitos adquiridos”. A Carta, porém, se esqueceu de um detalhe: quem paga a conta?
A base do direito individual moderno é a atitude negativa de não violação: a garantia de que não lhe tirarão a vida, não lhe restringirão a liberdade, não lhe confiscarão a propriedade. Mas, no Brasil, criamos no direito social uma série de promessas sem a garantia de realização e que, vulneráveis à oscilação econômica, endividam o Estado.
Tal qual o inferno, a lei é repleta de boas intenções. Garante a “continuidade dos serviços públicos”, “profissionais gabaritados” e um “padrão de eficiência de serviço”
Sob o respaldo da CF-88 (e suas emendas), uma geração fez do Estado sua moradia e garantia de enriquecimento. Seu mantra? A estabilidade, eternizada no artigo 41. Vencidos os três anos de “estágio probatório”, o servidor só pode ser demitido “em virtude de sentença judicial transitada em julgado” (o que pode levar 20 anos), “mediante processo administrativo” ou “avaliação periódica de desempenho”. Em outras palavras: nunca.
Tal qual o inferno, a lei é repleta de boas intenções. Garante a “continuidade dos serviços públicos”, “profissionais gabaritados” e um “padrão de eficiência de serviço”. Na prática, a medida gera acomodação, incompetência e uma casta que enxerga no funcionalismo uma posição confortável de descanso em berço esplêndido.
É um absurdo: em meio à maior recessão de nossa história, servidores federais exigem reajustes salariais estratosféricos. “Está na lei”, dizem! Ignoram que os salários precisam estar alinhados com as realidades do mercado e com a receita. Sugam o erário público e que se danem as contas! O que importa é o salário no quinto dia útil.
Para bancar esses delírios dos direitos, nem a carga tributária de 40% do PIB é suficiente. Enquanto fazem da caneta uma arma para garantir privilégios, o rombo recai sobre o contribuinte e a iniciativa privada. Digamos a verdade: existimos para sustentar uma elite de inúteis.
