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Pós-doutora em Saúde Coletiva (UFRJ), doutora em Bioética (UnB), mestre em Direito (FDV) e coordenadora do doutorado em Direito da FDV

Inação do Brasil no combate à pandemia é irresponsável e criminosa

O presidente da República e o ministro da Saúde, na contramão do mundo, ignoram todos os possíveis caminhos a serem trilhados nesse momento no qual as vacinas começam a surgir

Publicado em 08/12/2020 às 05h00
O presidente Bolsonaro em cerimônia de posse do ministro da Saúde, Pazuello
O presidente Bolsonaro em cerimônia de posse do ministro da Saúde, Pazuello. Crédito: Carolina Antunes/PR

De reconhecimento internacional por sua eficiência e protagonismo na prevenção de doenças em razão de sua política de vacinação efetivada por meio do Programa Nacional de Imunização, tendo servido de modelo a muitas nações do mundo, o Brasil se encontra hoje diante de um cenário de profunda consternação. O olhar externo sobre o país deixa de ser de admiração e reconhecimento para transformar-se em olhar de escárnio e espanto, tendo em vista o modo absolutamente irresponsável, inconsequente, incompetente, leviano e criminoso com que o presidente da República e o ministro da Saúde têm conduzido as questões relacionadas à pandemia e, em especial, as tratativas relativas a política de vacinação da população.

Ainda que fosse apenas a enunciação discursiva ambígua, altamente conflitante, causadora de dúvida e confusão entre aqueles que têm baixa capacidade de compreensão cognitiva, seja por educação deficitária, seja por falta de acesso a informações críticas, seja por prática de devoção ao discurso dos líderes, o certo é que já aqui haveria enquadramento em responsabilidade do gestor público pelos males causados a toda uma coletividade.

As manifestações múltiplas de descrédito da gravidade da Covid, os comportamentos desviantes relativos ao uso de máscaras como a não obediência pública e acintosa às normativas relativas ao seu uso, o desrespeito e as condutas anárquicas às regras de isolamento social, a omissão no comando da pandemia, justificando-se na decisão do STF que dá mais poder aos Estados e municípios para enfrentar o coronavírus, em uma dissimulada e vergonhosa omissão que rompe e viola todos os princípios da administração pública e que foram responsáveis por milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas no Brasil, seriam, por si sós, razões de responsabilização e enquadramento ético e jurídico do governante máximo da nação assim como do ministro da Saúde.

A incitação pública à quebra de preceitos normativos e à ordem constitucional, com estímulo à aglomeração em orientação contrária àquelas emanadas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela comunidade científica internacional, como tantas outras que poderiam ser enquadradas em crimes previstos na legislação brasileira são cometidos por aqueles que deveriam ser os maiores defensores da ordem, da lei e da Constituição.

Entretanto, não bastassem todas as práticas delituosas, demonstrativas de desvio moral e de caráter, somadas ao desrespeito com os mortos e com todas as famílias enlutadas, bem como com aquelas que têm e que haverão de conviver com as sequelas da doença, algumas ainda desconhecidas, temos que nos haver agora com uma atitude incompreensível e de enquadramento típico nos denominados Crimes contra a Humanidade.

O presidente da República e o ministro da Saúde, na contramão do mundo, ignoram todos os possíveis caminhos a serem trilhados nesse momento no qual as vacinas começam a surgir como uma possibilidade concreta no enfrentamento desta que é considerada a maior crise sanitária que a humanidade já enfrentou.

O limite entre o que é aceitável e o que é inaceitável ultrapassou as fronteiras de nosso estágio civilizatório. Esta não é uma questão de matiz política de esquerda ou de direita. De ser bolsonarista ou antibolsonarista. Não é mais uma questão de ser adorador de Bolsonaro ou seu crítico mais ardoroso. O que se revela aqui é a distopia política, o modus operandi da crueldade pela crueldade, da vileza pela vileza, da abjeção como modo de construção do real e de como a história revela suas anomalias, suas monstruosidades periódicas, algumas, inclusive, escolhidas pelo povo, o que lhes dá legitimidade para produzir atrocidades como Hitler, Benito Mussolini e Bolsonaro.

A omissão deliberada, injustificada, dolosa de um gestor público que sabe o que deve fazer e não o faz. De um gestor que sabe que sua decisão pela inação implica mortes que poderiam ser evitadas, precisa ser enfrentada com todas as armas disponíveis ao Direito nacional e internacional.

Se apesar da existência de todas as condições jurídicas para o enquadramento do presidente e do ministro da Saúde em crimes de diferentes tipificações pelo Direito nacional, relacionadas às questões anteriormente tratadas, agora o problema se agrava e continuamos paralisados.

O discurso arrogante e provocador dos dois responsáveis maiores pela gestão da crise sanitária está sustentado em todas as outras violações cometidas e não enquadradas juridicamente. Responsabilidade civil, omissão administrativa, crimes de perigo abstrato, crime sanitário, omissão imprópria quando tinha o dever de agir e não agiu, ou qualquer outra denominação das violações, foram constituindo o substrato de sustentação à continuidade de práticas violadoras que agora alcançam seu topo e passam a ser naturalizadas.

Nós naturalizamos a morte seja pela quantidade, seja pelo discurso de autoridade que sustenta sua naturalização. Banalizamos a morte como Faraó do Egito banalizou a morte de seu povo até que a morte atingiu a sua própria casa na figura do seu primogênito.

Não negociar a compra de vacinas quando todos os governantes do mundo se encontram na mesa de negociação mais difícil de suas vidas públicas; não comprar seringas quando o mundo todo se encontra na disputa por elas; não se preparar logisticamente com o complexo aparato necessário à distribuição das vacinas por todo o território nacional, com câmeras de frio e preparação técnica do pessoal de enfermagem, considerando as complexidades de um país continental como o nosso; fomentar dúvidas sobre a confiabilidade da ciência, da OMS, da Fiocruz, do Instituto Butantan e tantas outras instituições que ao longo da história estiveram a trabalhar em prol da saúde pública, é crime sim e precisa ser denunciado.

Diante dos ataques sistemáticos à saúde, tendo como consequência a morte de milhares de pessoas, seja por ação ou omissão, sem que haja condições ou interesse político de responsabilizá-los, é hora de pensarmos fortemente em considerar a possibilidade de enquadramento pessoal do presidente da República e do ministro da Saúde em crimes contra a humanidade. Pode ser, talvez, que em um tribunal internacional o assassinato em massa, deliberado, possa ser objeto de análise isenta e então vejamos a justiça ser finalmente aplicada.

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