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Pós-doutora em Saúde Coletiva (UFRJ), doutora em Bioética (UnB), mestre em Direito (FDV) e coordenadora do doutorado em Direito da FDV

Cotas para negros e mulheres são responsabilidade empresarial de equidade

As minorias estão cada vez mais desamparadas e desalentadas com as desrespeitosas e, algumas vezes, até criminosas manifestações de representantes dos poderes constituídos

Publicado em 28/09/2020 às 05h01
Atualizado em 28/09/2020 às 11h32
A diferença de rendimentos entre trabalhadores brancos e negros aumentou em 2019
Empresas têm adotado até seleções específicas para negros. Crédito: Freepik

Vivemos tempos de contradições e de espanto. Assistimos estupefatos às inúmeras manifestações em defesa de uma ética supostamente cristã e contraditoriamente pautada em um modelo sustentado em defesa de exclusões, violências e estimulo à ampliação do fosso entre as classes sociais, os gêneros e as raças.


As minorias estão cada vez mais desamparadas e desalentadas com as desrespeitosas e, algumas vezes, até criminosas manifestações de representantes dos poderes constituídos.

O fenômeno do neoconservadorismo, que se manifesta no Brasil de forma robusta no discurso de líderes evangélicos e políticos, encoberto por uma pseudodefesa da família e de uma moralidade construída em um modelo que não se sustenta em nenhuma das escolas de pensamento conservadoras, conhecidas e minimamente respeitadas, ainda quando delas se discorde, revela-se como uma excrescência ética, moral e jurídica a ser ainda compreendida em um futuro que se apresenta tenebroso e cada vez mais nebuloso.

Entretanto, apesar desse manifesto retrocesso no campo do Direito e do arcabouço da moralidade pública e privada, há avanços que precisam ser considerados e que continuam sendo resultados de lutas por reconhecimento e ampliação de espaços para negros e mulheres, até então invisibilizados e ocultados por interesses de manutenção de privilégios daqueles que se encontram nas camadas superiores da hierarquia social e econômica.

Empresas em todo o mundo têm se visto compelidas – seja por obrigação legal, em observância da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais, seja por pressões às quais não conseguem resistir, em razão de uma percepção clara da impossibilidade de continuarem a sobreviver em um mercado que se mostra cada vez mais suscetível a críticas originadas de grupos com potência nas redes sociais – a reverem suas políticas de contratação e de ascensão na carreira, abrindo espaços para ingresso de profissionais negros, de mulheres, de deficientes, dentre outras minorias.

O certo é que a inclusão social no mercado de trabalho deixa de ser um projeto meramente de responsabilidade dos órgãos estatais no que respeita ao estabelecimento de cotas para ingresso, por exemplo, para se constituir em uma responsabilidade de empresas comprometidas com a eliminação de todas as formas de discriminação, em especial de gênero e raça.

Não há carência de normativas a impulsionar projetos de ruptura com os pactos discriminatórios. Da Constituição da República – que em seu artigo 5º trata do princípio da Igualdade, e em seu artigo 170, ao tratar dos princípios que regem a ordem econômica, aponta no inciso VII para a necessidade de Redução das Desigualdades Sociais – ao Estatuto da Igualdade Racial (lei 12.288/2010) e ao Decreto 9.571/18, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, o certo é que o tempo de rever práticas que naturalizaram as diferentes formas de discriminação é chegado.

Há um passivo histórico de exclusão que precisa ser urgentemente compensado e reparado . Da abolição da escravatura em 1888 aos nossos dias, muito pouco foi feito em termos de políticas públicas que efetivamente estivessem comprometidas com concretizar a tão propalada liberdade.

A manutenção da escravatura material, real, concreta no cotidiano da nação, foi de interesse das elites econômicas e sociais que nunca desejaram, de fato, romper com a escravidão que lhes sustenta a superioridade e as benesses do poder.

O incômodo, o desprezo, o rechaço a toda e qualquer política de cotas ou ação afirmativa que se proponha a desconstituir essa realidade ou fissurar suas bases, reverbera-se em uma tentativa de desconstrução constitucional ou infraconstitucional por meio de hermenêuticas comprometidas com as preconcepções racistas e machistas que estão consolidadas e cristalizadas em nossa cultura.

Justificar críticas a políticas de cotas para negros, por exemplo, com a ideia de racismo reverso, com se fosse possível haver discriminação de negros contra brancos, é ignorar os mais elementares fundamentos epistemológicos de nossa língua com seus sinais, signos, símbolos e significados.

Não é possível falar em racismo reverso, porque não há ódio de negros contra brancos e não há tentativas de interdição de pessoas brancas pelo simples fato de serem brancas. Afirmar, como o fez o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sergio Nascimento, que o edital da Magazine Luiza que destinou 100% das vagas de trainees para negros seria um racismo contra brancos é desconhecer os elementos mais singelos do racismo estrutural que sustenta nossa sociedade.

Racismo, com afirma Djamila Ribeiro, é um sistema de opressão e não é possível constatar a existência de opressão de negros contra brancos em nosso sociedade.

Já o sistema de opressão de brancos contra negros é conhecido de todos, até daqueles que se propõe e se esforçam para negá-lo.

Não há poder nos negros para que possam impor-se aos brancos, ainda que pertençam, eventualmente, a camadas sociais e econômicas consideradas superiores.

O arrojado projeto da Magazine Luiza rompe, de alguma forma, com o “pacto de branquitude” estabelecido nas instituições privadas, nos órgão públicos e na sociedade.

As reais motivações que levaram a empresa a assumir esse protagonismo, não saberemos jamais, ainda que o possamos inferir. O certo é que direitos são, sempre, frutos de lutas por reconhecimento. Conquistas resultantes de pressão social originadas por séculos de opressão, exclusão e injustiças.

A política da Magazine Luiza não é um caso isolado no Brasil e no mundo. Centenas de empresas em todo o planeta têm se voltado para a busca de alternativas estratégicas para se tornarem mais plurais, diversificadas e coloridas, ainda que por interesses econômicos e não em busca da concretização de um ideal de justiça social.

A equidade racial e de gênero não é uma concessão que deve ser feita a negros e mulheres. É um direito que precisa ser garantido, ainda que doa naqueles que terão que abrir mão daquilo que sempre consideraram como lhes sendo por direito de nascimento ou por meritocracia.

A cor do poder ainda é branca, mas haverá um tempo em que negros e brancos, em suas diferentes matizes, poderão disputar, por mérito, e em razão de terem as mesmas condições e oportunidades, o direito de ascender ao topo ou decidir ficar na planície, em razão de seus próprios desejos, constituídos autonomamente e vivenciados na singeleza de uma sociedade de livres e iguais.

Racismo empresas preconceito

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