O desprezo pela Constituição e pela lei continua a imperar no Brasil provocando riscos à vida, à saúde das pessoas e à democracia. A expressão "Ordem e Progresso", presente em nossa bandeira e, aparentemente, tão defendida pelo presidente da República é, na realidade, a antítese de tudo no qual ele acredita e sustenta por meio de suas atitudes.
Um ser desordeiro, retrógrado, ignorante, anarquista e tirano ocupa a presidência do país desde janeiro de 2019. E nós, resignadamente, enquanto assistimos às manifestações espetaculosas do presidente, vamos sendo informados, pela imprensa e pelas redes sociais, acerca do saque realizado pela equipe econômica e pelo Congresso sobre os despojos da nação.
Muito se tem discutido se a conjuntura atual nos levará à implantação de uma ditadura no Brasil, considerando-se as diversas manifestações presidenciais de cunho autoritário e a entrega de setores estratégicos nas mãos de militares, que hoje ocupam, por exemplo, todos os postos mais importantes do Ministério da Saúde.
No imaginário social a implantação de um regime autoritário depende, necessariamente, da dissolução, seja do Parlamento, seja do Supremo Tribunal Federal, instalando-se oficialmente um governo militar ou um governo sustentado por eles.
Contrariamente a essa posição, defendo que um regime ditatorial está instalado quando o ocupante da cadeira presidencial governa sem que o Parlamento, o Judiciário ou o povo lhe oponham resistência, impedindo que a Constituição seja violada e o Estado de Direito seja desrespeitado.
Na ditadura à la brasileira, o mesmo presidente da República que sanciona, em 6 de fevereiro de 2020, uma lei na qual encontramos dispositivo normativo que indica a vacinação compulsória para o enfrentamento do pandemia do Covid-19 , afirma, seis meses depois, que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar a vacina”.
A afirmativa presidencial - que poderia ter sido justificada, posteriormente, por uma assessoria ponderada, como sendo uma declaração que não foi compreendida em sua essência, livrando o presidente da condição vexatória de contrapor-se a uma legislação por ele sancionada - é confirmada, no dia seguinte, por publicação nas redes sociais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, na qual mantém-se a afirmativa presidencial com o reforço de que “o governo do Brasil preza pela liberdade dos brasileiros”.
O estado de torpor em que nos encontramos, com a avalanche de enunciados insensatos, kafikianos, incoerentes e irracionais que emanam da boca do presidente e dos documentos oficiais, para além de nos deixar imobilizados, produz confusão e dubiedade em uma sociedade marcada pela baixa escolaridade, fruto de uma política intencionalmente excludente , direcionada à manutenção de condições de privilégio de uma elite atrasada, retrógrada e infecunda aos ideais democráticos.
A despeito das variadas e abalizadas declarações dos especialistas da área da Saúde e do Direito que reagiram fortemente contra a declaração do presidente, a Secom mais uma vez se manifesta, em 2 de setembro, reforçando que “ O Brasil é uma democracia, o governo é liberal e seu presidente não é um tirano”.
DESCRÉDITO INTERNACIONAL
A declaração presidencial coloca o país, mais uma vez, em condição vexatória diante do mundo. Passamos de uma nação valorizada e admirada por sua eficaz política de imunização que reduziu a mortalidade infantil aumentando a expectativa de vida da população brasileira, para uma nação desacreditada, conduzida por alguém cujo comportamento aponta no sentido de conviver com graves e desarrazoadas alterações de estado mental.
Conseguimos, com um esforço enorme das autoridades sanitárias, jurídicas e políticas antecedentes, erradicar, em 1989, a poliomielite do Brasil, a despeito da doença ainda permanecer circulando em muitos países. Temos uma política de imunização das mais eficazes do mundo civilizado. Temos reconhecimento internacional por nossa capacidade de viabilizar um programa com essa magnitude e adesão social.
Um discurso antivacina, de matriz anticonstitucional, que se opõe à diretriz normativa de obrigatoriedade vacinal, jamais poderia emanar do líder maior da nação. Ele desestimula o cumprimento da legislação, rompendo as bases do sentimento constitucional que nos levou à Constituição de 1988, na qual o constituinte, representando a vontade soberana do povo, deliberou que “Saúde é direito de todos e dever do Estado”
O presidente viola a Constituição que está obrigado a respeitar e defender. Ele impõe à nação o risco de ter desacreditada toda uma política pública que nos permitiu alcançar condições sanitárias compatíveis a países de Primeiro Mundo, a despeito das desiguais condições econômicas, sociais e culturais a que estamos submetidos.
O genocídio continua a avançar em nosso país. Bolsonaro deverá ser responsabilizado por todas as mortes que ajudou a produzir ou que optou por não evitar.
A vacina é uma obrigação coletiva que impõe a todos uma condição de submissão à ordem e à diretriz da Política Pública de Saúde que tem como objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde.
O constituinte e o legislador, na Lei nº 13979/2020, optaram pela obrigatoriedade vacinal no Brasil e, enquanto isso não for revogado, é o que vige e a que estamos submetidos .
O Estado tem o poder de polícia. Ele pode e deve agir contra a liberdade individual sempre que ela colocar em risco a vida e a saúde das outras pessoas.
