ASSINE
Advogado especialista em Direito Empresarial, professor universitário, doutor em Direito e mestre em Educação e Comunicação

Atualização da lei de falência do mercado tupiniquim é muito bem-vinda

Projeto na Câmara dos Deputados pretende modernizar a recuperação de empresas endividadas. O objetivo é retirar o procedimento do Judiciário e estimular as soluções extrajudiciais que são, quase sempre, mais rápidas e menos onerosas

Publicado em 20/08/2020 às 05h01
Justiça
Duração dos processos de falência no Brasil é um dos mais demorados do mundo. Crédito: Divulgação

A falência empresarial no Brasil, historicamente, foi sempre tratada como uma doença contagiosa. Os controladores das empresas e suas famílias eram submetidos à vergonha, ao escárnio e a um distanciamento social (sem pandemia). Igualmente mal vista era a antiga concordata (hoje recuperação judicial) que, praticamente, gravava em escarlate na testa do devedor todas a letras da palavra “caloteiro”.

Tal estado de coisas atrapalhava fortemente os necessários e salutares pedidos de autofalência e acabava por fomentar simulações e quebras fraudulentas, fazendo com que tivéssemos as menores taxas de recuperação de créditos do mundo em processos dessa natureza.

Segundo publicação recente do jornal Valor Econômico, até 2005, quando entraram em vigor as regras atuais, os credores de empresas em dificuldades no Brasil recuperavam, em média, impressionantes R$ 0,20 de cada R$ 100 emprestados. Com a Lei de Falência, a recuperação de créditos subiu a um pico de R$ 25,80 e, recentemente, caiu para R$ 18,20.

Quando comparados ao cenário internacional, os números impressionam ainda mais. Um estudo do Banco Mundial analisou a média de duração dos processos de falência e o percentual do crédito recuperado. No Brasil, o tempo de duração é, em média, de quatro anos, período em que são recuperados 18,2% do crédito; no Chile, são dois anos de duração para recuperar 41,9%; no México, 1,8 ano e 63,9% de crédito recuperado; nos EUA, o tempo é de um ano e a recuperação é de 81%.

Não é difícil entender por que tantas empresas decidem se instalar nos Estados Unidos, que representam um dos mais receptivos ambientes de negócios para os empreendedores e, sobretudo, para os credores. Isso sempre fortalece o mercado de crédito e reduz, significativamente, as taxas de juros dos respectivos empréstimos.

A lei atual (11.101/2005) está prestes a passar por uma atualização. Nos próximos dias, deve ser incluído na pauta de votações da Câmara dos Deputados o projeto que pode modernizar a nossa realidade falimentar e de recuperação judicial. O projeto está sendo costurado pelo deputado Hugo Leal e por técnicos do Ministério da Economia.

Basicamente, há um objetivo central de retirar, cada dia mais, o procedimento das mãos do Judiciário e estimular as soluções extrajudiciais que são, quase sempre, mais rápidas e menos onerosas. O Judiciário brasileiro já deu mostras das dificuldades em lidar com processos do gênero. Algumas vezes por excesso de protecionismo ao devedor e outras pela burocracia sistêmica que compromete a agilidade, variável mais importante na solução de demandas dessa natureza.

Não poderia ser mais oportuna essa alteração da lei, pois uma projeção feita pela Secretaria de Política Econômica aponta que a crise gerada pela pandemia poderá fazer o número de pedidos de recuperação judicial esperado no ano saltar de 1.110 para 1.858 num cenário de choque moderado ou 3.513 num choque mais brusco.

É evidente que a máquina do Judiciário não terá condições de atender a esse crescimento vertiginoso da demanda, vez que não tem conseguido sequer processar adequadamente os pedidos que já existem. Um dia, como nos países desenvolvidos, vamos entender a centralidade das empresas para produção de uma economia sólida. E entenderemos, no mesmo ato, que é preciso cuidar para que elas possam nascer com facilidade, ser corretamente tratadas quando adoecem e morrer deixando o mínimo de danos. Isto é liberalismo! Todo o resto é perda de tempo e atraso!

A Gazeta integra o

Saiba mais
Economia Justiça empresas Jurídico

Se você notou alguma informação incorreta em nosso conteúdo, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido possível

Para melhorar a sua navegação, A Gazeta utiliza cookies e tecnologias semelhantes como explicado em nossa Politica de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com tais condições.

Bem-vindo

A Gazeta deseja enviar alertas sobre as principais notícias do Espírito Santo.