A política de valorização do salário mínimo, reimplementada no começo do governo Lula, já vai pisar no freio. Na última semana foi apresentado um pacote de contenção de gastos pelos 27 ministros de Estado e, entre as medidas, está um teto de corte no reajuste da remuneração de base (Estadão, 28/11/2024).
Como assim?
Atualmente, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, acrescido de um aumento real equivalente ao PIB de dois anos antes. Exemplificativamente, o mínimo de 2024 (R$ 1412) decorre de um aumento de 6,97% em relação ao de 2023 (R$ 1320). Esse valor é a soma (cálculo composto) da inflação 2023 (INPC de 3,85%) e do PIB 2022 (3%).
Isso significa que, conforme essa política de valorização, a cada ano a base de trabalhadores recebe mais em valores reais, o poder de compra aumenta. E faz todo sentido, pois se o país cresceu economicamente, é justo que isso seja dividido com todos que, de alguma forma, contribuíram para o resultado positivo.
O problema dessa política é que em ciclos recessivos fica difícil fechar a conta. Um aumento real do salário mínimo implica em aumento de informalidade e desemprego se for demasiado ou se a economia estiver mal. De 2002 a 2016, houve período exitoso dessa política, ao menos até 2014, quando o Brasil surfava numa onda global de crescimento.
De 2004 a 2010 o país teve uma expansão notável no mercado de exportação de commodities (soja, minério de ferro e petróleo), conseguindo um período de estabilidade econômica. Com um crescimento anual médio de 4,5% nesse período, o aumento do salário mínimo teve um duplo impacto positivo: reforçou o consumo interno, pois boa parte dos beneficiários do salário mínimo pertence à base da pirâmide de renda, e reduziu a desigualdade, contribuindo para o aumento da massa salarial.
Contudo, a partir de 2014, o Brasil enfrentou uma crise econômica severa, intensificada em 2015 e 2016. O PIB encolheu mais de 7% no biênio, e as contas públicas entraram em desequilíbrio. O contexto adverso levou a questionamentos sobre a sustentabilidade da política de valorização do salário mínimo, já que os aumentos reais continuavam a pressionar as despesas públicas, especialmente com benefícios previdenciários indexados ao mínimo.
Em 2016, com a troca de governo e a adoção de uma agenda de austeridade de Temer, a política de valorização foi descontinuada. Desde então, os reajustes passaram a considerar apenas a reposição da inflação, ao menos até o retorno de Lula ao governo.
E já em janeiro de 2023, nesse mesmo espaço, noticiamos os rachas da então nova equipe econômica quanto ao salário mínimo. Uma ala mais técnica era contrária ao retorno da política de valorização num período pós-pandêmico complicado. Perdeu para a ala populista que, ignorando o cenário econômico da época, optou por retornar a mesma política de valorização da época de vacas gordas. Com algum ceticismo, assim comentamos:
“Enfim, embora sem muito respaldo econômico ou contábil, a promessa de aumento do mínimo para R$ 1320 pode ser uma opção política a partir de maio, mas desde que o governo faça o que tenha que ser feito: corte de gastos (o que duvidamos que ocorra) e a reforma fiscal com o máximo de brevidade (sem maior otimismo quanto a isso). Caso a lição de casa seja feita, é possível, a médio prazo, esperar uma nova política permanente de valorização do salário mínimo, melhor bem-estar do trabalhador brasileiro e efetivo desenvolvimento social na busca pela redução da desigualdade.” (A Gazeta, 24/01/2023).
Previmos à época que o governo não iria fazer a lição de casa, e não o fez. Agora, para acertar as contas, isso vai sair à custa do trabalhador brasileiro de base. Segundo as novas regras, o aumento do salário mínimo será a inflação mais o PIB limitado a 2.5%. Para o ano que vem, por exemplo, com o PIB previsto de 3,2%, o trabalhador receberá somente 2,5%. Os outros 0,7% ficam com o governo. Não é imposto, mas dá no mesmo.
