Segundo a Medida Provisória 1.143/2022, da lavra do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, o salário mínimo mensal é de R$ 1.302 desde 1º de janeiro. Mas, afinal, não seriam R$ 1.320, conforme promessa de campanha do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva?
Não. A confusão reside no fato de o Congresso, com influências da equipe de transição do atual governo, ter previsto no PLN 32/2022, projeto de lei orçamentária anual para 2023, o valor de R$ 1.320, conforme queria o promitente candidato à Presidência.
Entretanto, assim que a equipe econômica da atual gestão assumiu o poder, percebeu o rombo nas contas públicas e a impossibilidade, neste início de ano, de majorar o piso geral das categorias de base. Tanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quanto o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foram categóricos em afirmar que, ao menos até 1º de maio de 2023, o valor continuará sendo aquele definido pela gestão antecedente.
Há no governo uma clara cisão política quanto ao tema. A área técnica diz ser impossível, por ora, majorar para R$ 1.320, valor defendido pela área mais política e não envolvida diretamente ou, ao que parece, despreocupada com as contas públicas.
Importante deixar claro que o aumento de R$ 1.212 (valor de 2022) para R$ 1.302 já representou um ganho além da inflação, algo jamais feito pelo governo anterior que, até então, apenas reajustava o valor do mínimo conforme o índice inflacionário. Havia, portanto, mero reajuste salarial, sem qualquer aumento real. Já de 2022 para 2023 o mínimo subiu 7,43%, contra uma inflação de 5,8%. Se Bolsonaro tivesse mantido seu histórico, o mínimo de 2023 seria de meros R$ 1.282.
Definir reajustes e aumentos reais do salário mínimo é tarefa árdua para qualquer administrador. Não bastasse verificar o impacto nas contas públicas, haja vista uma série de gastos diretos do erário com previdência e mão de obra, é preciso não interferir sobremaneira no mercado de trabalho, na iniciativa privada. Isso porque se o aumento for demasiadamente superior à inflação, gerar-se-á informalidade e desemprego.
Doutro lado, se o reajuste for diminuto, sequer acompanhando a inflação, obter-se-á um aumento na desigualdade e empobrecimento da classe operária de base e, por sua vez, redução da atividade econômica (lembremos que o trabalhador que vive com salário mínimo não tem excedente de renda, sendo o todo convertido em consumo).
Em seu histórico de administração do país, o PT teve uma importante política de valorização do salário mínimo. Em regra, em suas administrações passadas, a cada ano o valor subia em percentual equivalente à inflação mais o crescimento do PIB. Essa sistemática permitiu um ganho real aos trabalhadores, sem a gerar de informalidade.
A partir de 2015, com reflexos em 2016, com os índices de crescimento do mercado despencando, o governo se limitou a proceder apenas o reajuste inflacionário para os trabalhadores de base, o que ocorreu até 2022. Muitos daqueles que recebiam pisos convencionais acima do mínimo nem sequer tiveram reajustes desde a crise sanitária de 2020, tornando-se mais pobres.
Atualmente, embora com baixo índice de desemprego (beirando os 9%), a renda do trabalhador ainda se mostra deficitária. E boa dose disso se deve às novas atividades, à gig economy, que, sendo profissões disruptivas, sem regulamentação ou organização coletiva, fazem com que trabalhadores possuam condições precárias de sustento e sobrevivência.
Enfim, embora sem muito respaldo econômico ou contábil, a promessa de aumento do mínimo para R$ 1320 pode ser uma opção política a partir de maio, mas desde que o governo faça o que tenha que ser feito: corte gastos (o que duvidamos que ocorra) e faça a reforma fiscal com o máximo de brevidade (sem maior otimismo quanto a isso).
Caso a lição de casa seja feita, é possível, a médio prazo, esperar uma nova política permanente de valorização do salário mínimo, melhor bem-estar do trabalhador brasileiro e efetivo desenvolvimento social na busca pela redução da desigualdade.
