Se outrora todo o poder estatal concentrava-se nas mãos de uma pessoa, que o exercia de modo pleno e ilimitado, dando azo a inúmeras formas de abuso, ao longo do tempo, sobretudo após a Revolução Francesa, passou-se a questionar o absolutismo.
Para remediar o abuso do poder estatal, diversas teorias políticas modernas se destacaram, dentre as quais a teoria da separação de poderes, amplamente difundida pela obra de Montesquieu. Como o poder estatal é uno, a teoria da separação de poderes parte da premissa de que a melhor maneira de limitá-lo é fragmentando-o, de modo a atribuir a órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si, as diferentes funções estatais precípuas (legislar, administrar e julgar).
Assim, uma das justificativas racionais da divisão de funções do Estado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é evitar que interesses meramente individuais ou a ânsia pela autocracia vilipendiem direitos que são inatos a todos os seres humanos. Daí já se afastam os pleitos dos bolsonaristas para que fossem fechados o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, uma vez que, diferentemente da Constituição da Mandioca, a Constituição da República de 1988 não admite a existência de um poder Moderador.
Entretanto, a despeito da inequívoca importância da tripartição das funções do poder estatal, o Poder Legislativo, sobretudo o Congresso Nacional, formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, precisa dar o exemplo para não ser criticado. Mas, lamentavelmente, não é raro que a atividade legislativa seja dissociada dos reais problemas do país e volte-se mais a defender os interesses da própria classe política.
Exemplos claros dessa atividade legislativa que mais busca defender os interesses de maus políticos são propostas retrógradas como a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Impunidade, que buscava impedir a prisão de parlamentares. Cite-se, ainda, as tentativas de mudanças nas regras eleitorais para implantação do chamado “distritão”, que privilegiaria políticos de carreira, perpetuando oligarquias no poder.
Houve a aprovação do perigoso Projeto de Lei nº 2.505/2021, que apenas aguarda a sanção presidencial para, praticamente, legitimar a prática de atos de improbidade administrativa no Brasil. Isso sem contar a mais recente e teratológica PEC que outra coisa não busca senão a intervenção política no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Todos esses péssimos exemplos de atividade legislativa desvirtuada apontam para o uso da atividade legislativa em causa própria, em torno de interesses particulares, ao invés de visar ao interesse da coletividade. Como ponderou Norberto Bobbio, “uma das chagas do nosso parlamentarismo, tantas vezes denunciada e tão pouco medicada, é a proliferação das assim chamadas ‘leizinhas’ (‘leggine’) que são precisamente o efeito da predominância de interesses particulares, de grupo, de categoria, no pior sentido da palavra, corporativos. E se trata exatamente de uma chaga e não de um efeito benéfico, exatamente de um dos aspectos degenerativos dos parlamentos, que deveriam ser corrigidos e não agravados”.
Volto a afirmar que o poder Legislativo tem fundamental papel no correto funcionamento do Estado e no controle dos abusos, atuando como mecanismo de pesos e contrapesos, porém, os congressistas precisam dar o exemplo para não serem criticados.
Para tanto, em vez de buscar aprovar leis que privilegiam maus políticos e que perseguem os que investigam os desmandos, o Congresso deveria assumir um firme compromisso em lutar pela resolução dos reais problemas do Brasil: inflação recorde, desemprego alarmante, crescimento da extrema pobreza, milhões passando fome, morticínio pela má condução no combate à pandemia, ministros com fortuna em paraísos fiscais, a destruição da biodiversidade brasileira, o corte de investimentos em ciência e tecnologia.
Problemas não faltam. Falta interesse político em resolvê-los!
