A maneira apressada e açodada como o governo estadual busca impor à sociedade capixaba a infeliz iniciativa de conceder à iniciativa privada a exploração, por 35 anos, de unidades de conservação (UCs), foge do mínimo de razoabilidade que se pode desejar na condução de políticas públicas.
Por um lado, tenta vender a ideia de colocar em seis UCs do estado atrações turísticas como tirolesas, hotéis e restaurantes voltados ao consumo de visitantes de maior renda. Por outro, se coloca fechado ao diálogo aberto e necessário com comunidades do entorno delas, como indígenas, quilombolas, moradores e frequentadores. Alguns há séculos, e outros há décadas atuando na preservação dessas áreas e contribuindo para que elas, hoje, ainda constituam um patrimônio socioambiental dos capixabas.
A pressa do governo contrasta com o conhecimento acumulado pela ciência. Em 2019, o Instituto Nacional da Mata Atlântica publicou o livro "Fauna e flora ameaçadas de extinção no Espírito Santo", coordenado por pesquisadores e fruto do esforço de 310 autores ligados a 108 instituições.
Mais do que atualizar a lista de espécies ameaçadas desde 2005, a obra buscou sensibilizar a sociedade e o governo para a urgência da conservação, destacando o papel central das UCs na manutenção da biodiversidade, na proteção de paisagens e recursos naturais e na valorização do patrimônio cultural.
O estudo também trouxe recomendações claras: criação de novas UCs em áreas prioritárias, fortalecimento da gestão participativa, ampliação do número de guarda-parques, investimento em fiscalização e garantia de recursos humanos e financeiros adequados. Ou seja, a própria estrutura técnica e científica do estado já oferece caminhos consistentes para a gestão das UCs, sem que seja necessário entregá-las à lógica de concessões voltadas, prioritariamente, para o lucro.
Diante disso, causa estranheza a opção do governo Casagrande por um modelo de privatização que ignora, tanto o conhecimento científico já disponível, quanto a mobilização social em defesa das UCs. O Espírito Santo dispõe de pesquisadores qualificados, instituições técnicas reconhecidas e recursos públicos que podem ser destinados a uma gestão democrática e sustentável dessas áreas. Além disso, há uma sociedade civil ativa, disposta a participar de processos que fortaleçam as UCs como patrimônio coletivo e instrumento de enfrentamento da emergência climática.
As Unidades de Conservação não são apenas espaços de contemplação da natureza. São territórios estratégicos para a preservação da biodiversidade, para a proteção de comunidades tradicionais e para a construção de alternativas verdadeiramente sustentáveis de desenvolvimento. A insistência do governo de submetê-las a um modelo de concessão apressado, sem debate público e sem base científica, é abrir mão de um legado essencial para as próximas gerações.
Na busca de ampliar o debate sobre essa descabida insistência, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa abriu em 19 de setembro último, espaço para a realização do seminário ‘Os impactos das concessões/privatizações das Unidades de Conservação do ES’. Nele, técnicos e pesquisadores reiteraram críticas contundentes que há mais de um ano vêm sendo aglutinadas pelo ‘Movimento pelas UCs Capixabas’ ao processo de concessão em curso.
São críticas acompanhadas de propostas concretas de gerência ambiental transparente e de participação ativa de moradores, comunidades indígenas e quilombolas. Propostas também voltadas para a garantia de financiamento público contínuo e suficiente, por um lado, para a proteção do patrimônio cultural associado aos territórios onde se encontram as UCs, com destaque para a de Itaúnas. Por outro, para o continuado processo de pesquisas científicas e de educação ambiental nas unidades; e para a fiscalização e monitoramento das UCs.
Trata-se de financiamento contínuo e suficiente que cabe, perfeitamente, no orçamento estadual. Mais do que gasto público, tal financiamento precisa ser visto como investimento mínimo necessário para fazer face à emergência climática; à perda de biodiversidade; às pressões da monocultura e do desmatamento; e ao enfrentamento dos riscos de perda da soberania local sobre seu próprio patrimônio sócio-cultural-ambiental.
O governador Casagrande precisa se colocar aberto para entender que o futuro do Espírito Santo — ameaçado pelo avanço da monocultura, pelo histórico de degradação ambiental e pela emergência climática — depende da capacidade de transformar suas UCs em espaços vivos de preservação, cultura e cidadania. E nada disso está nos objetivos da proposta de concessão das UCs à iniciativa privada.
