Finalmente, a reforma tributária, esperada e tentada por mais de 35 anos. Ela só foi possível porque uma intensa articulação política resultou na prevalência da regra de ouro de José Alencar para a justiça federativa e para o funcionamento do Parlamento: inexistência de tirania da maioria; inexistência de veto da minoria. Prevaleceu o equilíbrio. Através do mote simbólico de que se trata de um projeto de país.
Com a reforma, pode se tornar possível superar um problema brasileiro grave. Refiro-me ao nosso círculo vicioso de voos de galinha no crescimento econômico. Refiro-me também ao problema (siamês) da endêmica produtividade baixa no país. A produtividade, como se sabe, é o coração do crescimento.
Desta vez, ao contrário das anteriores, a reforma conseguiu articular flexibilidade para acomodar o pacto federativo, com uma costura que permitiu caminhar sem a tirania da maioria, representada pela força de São Paulo, e ao mesmo tempo sem o veto da minoria, representado pelos estados do Norte e Nordeste.
A mesma flexibilidade angariou apoios setoriais cruciais, representados pelo empresariado em geral; pelo mercado financeiro; por economistas formadores de opinião; pela mídia; e por entidades da sociedade civil. A construção do consenso. Nesta direção do consenso, foi determinante a atuação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Sua tese da defesa do interesse do país e sua estocada elegante e sutil no ex-presidente Bolsonaro foram emblemáticas.
No caso do pacto federativo e da justiça federativa, foram exemplares as atuações dos governadores de São Paulo, Tarcisio Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) – apesar da resistência do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).
Em especial, Tarcisio Freitas estreou muito bem na arena política de articulações e negociações de relevância nacional. Ainda mais porque ele inaugura a possibilidade da ascensão nacional da chamada direita “civilizada”. E também porque São Paulo foi um obstáculo às tentativas anteriores. A tirania da maioria alencariana. Desta vez, não.
Em especial, também, Renato Casagrande exerceu a sua longa experiência regional e nacional. Representante de um estado pequeno, que já foi tido como “Nordeste sem Sudene”, Casagrande movimentou-se com habilidade para impedir o veto da minoria alencariano – mesmo sendo de um estado que ainda se vale da existência de incentivos fiscais, que serão extintos depois de 1932 com a prevalência do novo sistema tributário.
Essa performance dos líderes regionais, num contexto de equilíbrio federativo, nos permite antever o fortalecimento da Federação. A reforma tributária abre alas para a passagem de um novo pacto federativo.
A Federação, velho pilar do edifício político brasileiro, volta a ser talvez o principal componente, nesta quadra brasileira, de um esforço para criar âncoras políticas e acumular condições estáveis de governabilidade. Os estados e municípios são instâncias de mediação política e implementação de políticas públicas.
E agora? Agora é o caminho da longa transição para o novo sistema tributário, em busca da melhoria da produtividade, do aumento da taxa de crescimento econômico e da diminuição das desigualdades regionais e sociais. Uma espécie de novo Plano Real.
De pronto, deverá se consolidar a tão esperada ancoragem das expectativas econômicas e políticas, premissas para o crescimento e a governabilidade.
