Entenda os principais pontos aprovados na reforma tributária

Texto estabelece mudanças na tributação que afetam consumidores, empresas e entes públicos; confira as alterações

A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados, entre a noite de quinta-feira (6) e madrugada de sexta (7) em primeiro e segundo turno. O texto-base da PEC 45/19 unifica cinco tributos sobre consumo, em mais uma tentativa de sepultar o sistema criado ainda na década de 1960 e que hoje alimenta conflitos judiciais e onera empresas que operam no Brasil.

Veja quais as principais mudanças para consumidores, empresas e entes públicos.

O que estabelece a reforma

• Acaba a cobrança de imposto em cascata (imposto sobre imposto)
• Cada empresa paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço
• Legislação única (hoje, cada município e Estado tem a sua)
• Não incide sobre investimentos e exportações
• Arrecadação fica no local (estado ou cidade) onde a mercadoria ou serviço foi consumido
• Recursos destinados obrigatoriamente para saúde e educação e outras vinculações constitucionais serão mantido

Outros países seguem esse modelo de tributação?

• Os novos tributos seguem o sistema conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado)
• Ele é utilizado em mais de 170 países (na maior parte da Europa e da América Latina)

Carga tributária não muda

• Novas alíquotas serão calibradas para manter a carga tributária sobre o consumo

Que tributos serão substituídos?

• Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI)
• ICMS (estadual)
• ISS (municipal)
• Representam cerca de 50% da carga tributária e 90% da arrecadação com bens e serviços

Que tributos serão criados?

• Um tributo federal: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins
• Um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dividido entre estados e municípios: com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal)
• Imposto Seletivo federal: sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos), e também sobre bens produzidos na Zona Franca de Manaus até 2073, quando forem produzidos em outras regiões

Qual será a alíquota?

• A soma das alíquotas do CBS federal + IBS é estimada em 25% (percentual médio que já é pago hoje), segundo cálculos de especialistas
• Haverá uma alíquota padrão, outra 60% menor e isenções
• Sub-alíquotas: cada estado ou município pode aumentar ou reduzir sua parcela na alíquota geral, mas a mudança vale para todos os bens e serviços, ou seja, não pode beneficiar um setor

Quais itens terão alíquota 60% menor?

• serviços de educação;
• serviços de saúde;
• dispositivos médicos;
• alguns medicamentos (outros terão alíquota zero);
• transporte público coletivo (podendo chegar a isenção);
• produtos agropecuários in natura;
• produtos da cesta básica (insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene);
• atividades artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
• dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
• medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

O que será tributado?

• Todos os bens e serviços, sem diferença quanto à característica do produto
• Inclui operações com intangíveis, como cessão de direitos e locação de bens
• Alcança bens e serviços de plataformas digitais, inclusive aquelas sediadas no exterior

Diferenças regionais

• Para evitar perda de arrecadação para estados e municípios, haverá um período de transição na divisão das receitas
• Benefícios para empresas serão bancados com um fundo de desenvolvimento regional

Exceções previstas

• Simples Nacional: adesão opcional ao novo sistema. Em todos os casos, o insumo da empresa vai gerar crédito para outras pessoas jurídicas
• Zona Franca de Manaus: Haverá regra especial para manter o benefício
• Construção civil e setor imobiliário
• Serviços financeiros
• Empresas de seguros
• Cooperativas
• Combustíveis e lubrificantes
• Prouni (educação)
• Perse (setor de eventos)
• Produtor rural pessoa física com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões
• Planos de saúde
• Loterias
• Administração pública
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
• Restaurantes
• Aviação regional

O que é o "cashback do povo"?

• O cashback é a devolução de parte do imposto pago, beneficiando sobretudo as famílias de menor renda
• Esse mecanismo já vem sendo utilizado por países como Canadá, Uruguai e Colômbia para possibilitar que os pobres paguem menos impostos do que os ricos
• O modelo a ser adotado ainda será detalhado

Quando a mudança entra em vigor?

• Haverá um período de transição para o fim dos tributos antigos. A cada ano, a alíquota em vigor do ICMS e do ISS será reduzida em 1/10. Enquanto isso, as alíquotas do IVA estadual e municipal serão elevadas gradualmente para igualar a arrecadação original dos tributos que serão extintos
• Também ocorrerá uma redução proporcional dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e municípios
• 2026-2027: transição federal (CBS)
• 2029 a 2032: transição para o IBS de estados e municípios
• 2033: Novo sistema pleno. Impostos estadual e municipal estarão extintos

Quem fiscaliza e cobra?

• O tributo federal é de competência da Receita Federal
• Conselho composto por estados e municípios para fiscalização, cobrança e arrecadação do IBS

O que ainda está em debate?

• IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos
• Atualização da base de cálculo do IPTU
• Progressividade do ITCMD: imposto sobre herança e doação (inclusive no exterior)
• Também foi dada isenção do ITCMD para instituições sem fins lucrativos (entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos)

Resultados previstos pelo governo e especialistas

• Crescimento adicional da economia de 12% ou mais em 15 anos
• Isso equivale a R$ 470 a mais de renda por mês para cada brasileiro
• Benefício para todos os setores: agro (+11%), serviços (+10%) e indústria (+17%)
• Geração de 12 milhões de empregos em 15 anos

Como será o Conselho Federativo

• O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS.
• A composição e o peso de decisão de cada estado no órgão era alvo de críticas dos governadores.
• Com a nova versão do parecer, o relator atendeu a pleito dos governadores e definiu a composição da estrutura:
• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal
• 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios
• e 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios
• Segundo o texto, as deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:
• nos Estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país
• nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes.

Fundo de Desenvolvimento Regional

• O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. 
• Duração: começa em 2029, sem prazo estipulado para o fim.
• Valor total do fundo:
• no primeiro ano, serão R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032
• a partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano
• A forma como os recursos seriam distribuídos entre os estados continua em aberto.

Cesta básica nacional de alimentos

• Após críticas, o relator da reforma tributária incluiu na reforma a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos.
• As alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.
• Segundo o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta.