O fim dos incentivos fiscais terá um efeito devastador sobre a economia do Espírito Santo. Como se sabe, a Lei Complementar 160/2017 estabelece prazos e limites para a vigência de incentivos fiscais, a contar de 2018. São cinco anos para o comércio atacadista, oito para o comércio exterior, e 15 anos para a indústria.
Os incentivos fiscais, desde os anos 1960, quando o então governador Cristiano Dias Lopes levantou a bandeira de que o ES era “o Nordeste sem Sudene”, têm tido papel estrutural no desenvolvimento regional. Instrumentos como o Funres, o Fundap, a Sudene, o Compete-ES e o Invest-ES estimularam a gradual mudança do perfil econômico e da composição e crescimento do PIB capixaba.
Vamos aos números. Criado em 1969, o Funres investiu, até 2002, US$ 787,2 milhões em 449 projetos que geraram mais de 17 mil empregos diretos. Já o Fundap, criado em 1970, foi também importante instrumento gerador de investimentos e empregos e de melhoria da capacidade logística do ES.
Com a drástica e abrupta diminuição do Fundap, em 2012, foram extintos aproximadamente 50 mil empregos diretos e indiretos. Os municípios do ES, em média, perderam 81% da sua capacidade de investimentos. E o Estado deixou de gerar R$ 4,7 bilhões em oportunidades de investimentos, com uma redução na receita de ICMS da ordem de R$ 2,5 bilhões por ano. Agora, a Lei 160 limita em 2025 a vigência do pouco que restou do Fundap.
E aí vem a Sudene. Estendidos para o ES em 1998, os incentivos ajudaram a trazer para cá investimentos relevantes como a Weg Motors (Linhares), a Oxford (São Mateus) e a TAG (Linhares). Apenas como referência, investimentos de empresas beneficiadas pela Sudene no ES representaram R$ 5,3 bilhões em 2014 (inclui a TAG/Petrobras); R$ 299 milhões em 2015; e R$ 464 milhões em 2016. O PL 13.799/2019 prorrogou os incentivos até 31/12/2023.
Quanto ao Compete-ES, os números do setor atacadista mostram a importância do setor para a economia regional. São 2.415 empresas que faturaram R$ 37 bilhões em 2018, gerando 33 mil empregos. O setor investiu R$ 296 milhões em 2018 e R$ 299 milhões em 2019. Um potencial êxodo de até 90% das empresas atacadistas para outros Estados é previsível, com o término dos incentivos em 2023. Outras 262 empresas recebem incentivos do Invest-ES. Destas empresas, 48% são do setor industrial. Futuraram, em 2018, mais de R$ 60 bilhões.
Com o iminente término dos incentivos, o ES sofrerá impacto radical, tanto em termos das receitas do Tesouro Estadual, quanto em termos de geração de emprego e renda e circulação de riquezas. O PL 160 acaba com os incentivos e pretensamente combate a chamada guerra fiscal. Mas o seu efeito será concentrar as atividades econômicas perto dos mercados consumidores, nos grandes centros nacionais, e exacerbar desequilíbrios regionais.
O tributarista Robson Mendes Neves alerta: “ao mirar o pretenso fim da chamada guerra fiscal, como se fosse a salvaguarda do equilíbrio federativo, o fim dos incentivos na verdade produz uma débâcle e cria um novo fenômeno disruptivo – um exército de mutilados”. Vai tirar atividades econômicas e não coloca nada no lugar, ele aponta.
O desafio, então, não é iniciar uma nova “guerra”. É o que fazer para não deixar que o êxodo de empresas provoque êxodo populacional e crise na economia regional. Seria uma triste reprise da crise econômica do café vivenciada pelo ES nos anos 1960 e 1970. Que levou milhares de capixabas ao êxodo para Rondônia e outros Estados.
Ainda temos tempo de evitar o efeito bumerangue do fim dos incentivos fiscais. Mas é urgente. Como nos anos 1960 e 1970, agora também é hora de construir instrumentos modernos de fomento.
