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Alberto Nemer Neto

Um mal chamado FGTS

Quem obriga alguém a poupar assume o dever de fazer essa poupança render, e não o direito de transformá-la em garantia de empréstimo caro

Publicado em 17 de Novembro de 2026 às 04:00

Públicado em 

17 nov 2026 às 04:00
Alberto Nemer Neto

Colunista

Alberto Nemer Neto Alberto Nemer Neto

Todo mês, o empregador deposita 8% da remuneração do empregado numa conta que leva o nome dele e que ele não pode movimentar, salvo nas hipóteses que a lei enumera. Para a empresa, é custo da folha. Para o empregado, é salário que ele não vê. 


O Supremo diz desde 1988 que o FGTS não é tributo; logo, não é empréstimo compulsório no sentido da Constituição. Mas a descrição que os próprios ministros fizeram dele, no julgamento encerrado em 2024, chega perto. Luís Roberto Barroso falou em “poupança compulsória”. Nunes Marques escreveu: “O Estado apodera-se compulsoriamente de um recurso que é pago pelo empregador”. Alexandre de Moraes, que votou para manter tudo como estava, reconheceu tratar-se de um “regime de poupança forçada aos trabalhadores, ao invés da entrega direta da verba salarial”. E quem decide onde esse dinheiro é aplicado é o Conselho Curador, de doze membros, em que o governo federal ocupa seis cadeiras, trabalhadores e empregadores três cada, e o ministro do Trabalho tem o voto de desempate.

FGTS reúne recursos dos trabalhadores, mas regras de remuneração e uso do dinheiro são alvo de críticas Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A lei que remunera esse dinheiro diz, ainda hoje, TR, a Taxa Referencial, mais 3% ao ano, sem garantia nenhuma de repor a inflação. Pelas séries do Banco Central e do IBGE, R$ 100 depositados em janeiro de 1999 chegaram a dezembro de 2016 valendo R$ 241, quando precisariam valer R$ 328 para manter o poder de compra. Mais de um quarto se perdeu no caminho. Em 2021, o fundo pagou 5,83% num ano de inflação de 10,06%. Só em junho de 2024, na ADI 5090, o Supremo decidiu que a remuneração deve garantir ao menos o IPCA, e acrescentou que não se admite, “em nenhuma hipótese”, recompor perdas passadas. Em fevereiro deste ano, reafirmou o entendimento em repercussão geral. O que se perdeu, perdeu-se.


É justo registrar que, desde então, a conta fechou acima da inflação: 6,05% em 2024 e 6,90% em 2025, contra IPCA de 4,83% e 4,26%. O piso, porém, não está na lei, e quando a TR mais 3% não basta, quem o cobre é o lucro que o Conselho Curador decide distribuir a cada ano. A lei só autoriza distribuir “parte” dele; do lucro de 2025, foram 89%. Sem essa distribuição, a TR mais 3% teria perdido para a inflação em sete dos últimos dez anos.


E repor a inflação é só o mínimo. Em 2025, a caderneta de poupança rendeu mais de 8% e o CDI, 14,3%; desde 2022, o FGTS perde todos os anos para ela. Antes de calcular a parte do trabalhador, a lei ainda manda descontar os subsídios do Minha Casa, Minha Vida, que em 2025 somaram R$ 11,5 bilhões, contra R$ 13 bilhões de lucro distribuídos aos donos do dinheiro. Política habitacional é necessária, e o próprio trabalhador pode se beneficiar dela. Pagá-la com o dinheiro de um só grupo, que não pode sacá-lo nem recusá-lo, é outra coisa.

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Foi sobre esse dinheiro que o governo lançou, em março de 2025, o Crédito do Trabalhador. No Planalto, o presidente Lula anunciou “crédito barato para sair da mão do agiota” e completou: “Será uma revolução nesse país”. O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi mais específico: “Com essa garantia que vai ser oferecida, as taxas podem cair 50% ou mais”. Além do desconto em folha, a garantia anunciada era o FGTS do próprio trabalhador, e a nota oficial falava em “empréstimos mais baratos com garantia do FGTS”. Nem a ideia era nova, porque a lei a permitia desde 2016; nova era a promessa. A garantia levou quinze meses para sair do papel e só passou a ser aceita pelo sistema em 26 de junho deste ano.


De abril de 2025 a junho de 2026, a taxa média do consignado dos empregados do setor privado, medida pelo Banco Central, ficou entre 3,66% e 3,96% ao mês, mais de 50% ao ano, perto do dobro do que pagam o servidor público e o aposentado do INSS. O mesmo ato que criou o programa revogou a regra que permitia ao Conselho Curador fixar teto de juros nesse empréstimo, e o assunto passou a um comitê formado só por ministérios.


Em janeiro de 2026, com a média do Banco Central em 3,85% ao mês, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou: “Não vamos permitir juros altos”. O teto, de 1,99% ao mês, só veio em junho, e apenas para as operações garantidas. Na última semana de outubro, o Banco do Brasil e a Caixa, controlados pela União, cobravam no consignado privado, somadas as operações com e sem garantia, 2,93% e 3,15% ao mês em média.

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Faça a conta com os números oficiais. Em 2025, o FGTS rendeu 6,9%, já somado o lucro distribuído. À taxa média de setembro deste ano, de 3,75% ao mês, o consignado privado custa 55% ao ano, oito vezes o rendimento do fundo. Em menos de dois meses de juros, o banco recebe o que o fundo pagou ao trabalhador no ano inteiro.


Um único mês custa mais do que os 2,5% de ganho acima da inflação que o FGTS lhe entregou em 2025. Mesmo com a garantia funcionando e o teto respeitado, a taxa de 1,99% ao mês dá 26,7% ao ano, quase quatro vezes o rendimento do dinheiro oferecido em garantia. Se o trabalhador que deu essa garantia for dispensado sem justa causa, o banco pode acionar, depois de 35% das verbas rescisórias, até a multa inteira de 40%, que existe justamente para protegê-lo da dispensa.


O saque-aniversário já mostrou aonde essa lógica leva: dos R$ 242,5 bilhões que passaram por ele desde que foi criado, R$ 148,3 bilhões, 61%, foram parar em instituições financeiras, para quitar antecipações, segundo o próprio Ministério do Trabalho.

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Pense num arranjo entre particulares. Alguém obriga você a deixar com ele parte do que lhe é devido, paga por esse dinheiro, desde 2022, menos que a caderneta de poupança, usa parte do lucro para subsidiar os projetos que escolhe e, depois, anuncia como revolução um empréstimo garantido por esse mesmo dinheiro.


A garantia chega quinze meses depois; até lá, o empréstimo custa em média oito vezes o que o dinheiro rende e, com ela, até quase quatro. A palavra que viria à boca de qualquer um seria estelionato. Não é. Está tudo na lei, publicado no Diário Oficial, e é exatamente isso que incomoda.


O arranjo também não tem partido. A perda com a TR atravessou cinco presidentes, a garantia do FGTS no consignado nasceu em 2016, o saque-aniversário com antecipação em 2019 e o Crédito do Trabalhador em 2025. O que une todos é a premissa de que o Estado cuida do dinheiro do trabalhador melhor do que ele próprio, premissa que os números não sustentam. Quem obriga alguém a poupar assume o dever de fazer essa poupança render, e não o direito de transformá-la em garantia de empréstimo caro. O nome é Fundo de Garantia. Pelos números, já não se sabe de quem.

Alberto Nemer Neto

Alberto Nemer Neto Alberto Nemer Neto

Advogado trabalhista, coordenador do curso de especialização em Direito do Trabalho da FDV e torcedor fervoroso do Botafogo. Neste espaço, oferece uma visão crítica e abrangente para desmistificar os conceitos trabalhistas e promover um entendimento mais profundo das dinâmicas legais que regem as relações de trabalho

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