Todo mês, o empregador deposita 8% da remuneração do empregado numa conta que leva o nome dele e que ele não pode movimentar, salvo nas hipóteses que a lei enumera. Para a empresa, é custo da folha. Para o empregado, é salário que ele não vê.
O Supremo diz desde 1988 que o FGTS não é tributo; logo, não é empréstimo compulsório no sentido da Constituição. Mas a descrição que os próprios ministros fizeram dele, no julgamento encerrado em 2024, chega perto. Luís Roberto Barroso falou em “poupança compulsória”. Nunes Marques escreveu: “O Estado apodera-se compulsoriamente de um recurso que é pago pelo empregador”. Alexandre de Moraes, que votou para manter tudo como estava, reconheceu tratar-se de um “regime de poupança forçada aos trabalhadores, ao invés da entrega direta da verba salarial”. E quem decide onde esse dinheiro é aplicado é o Conselho Curador, de doze membros, em que o governo federal ocupa seis cadeiras, trabalhadores e empregadores três cada, e o ministro do Trabalho tem o voto de desempate.
A lei que remunera esse dinheiro diz, ainda hoje, TR, a Taxa Referencial, mais 3% ao ano, sem garantia nenhuma de repor a inflação. Pelas séries do Banco Central e do IBGE, R$ 100 depositados em janeiro de 1999 chegaram a dezembro de 2016 valendo R$ 241, quando precisariam valer R$ 328 para manter o poder de compra. Mais de um quarto se perdeu no caminho. Em 2021, o fundo pagou 5,83% num ano de inflação de 10,06%. Só em junho de 2024, na ADI 5090, o Supremo decidiu que a remuneração deve garantir ao menos o IPCA, e acrescentou que não se admite, “em nenhuma hipótese”, recompor perdas passadas. Em fevereiro deste ano, reafirmou o entendimento em repercussão geral. O que se perdeu, perdeu-se.
É justo registrar que, desde então, a conta fechou acima da inflação: 6,05% em 2024 e 6,90% em 2025, contra IPCA de 4,83% e 4,26%. O piso, porém, não está na lei, e quando a TR mais 3% não basta, quem o cobre é o lucro que o Conselho Curador decide distribuir a cada ano. A lei só autoriza distribuir “parte” dele; do lucro de 2025, foram 89%. Sem essa distribuição, a TR mais 3% teria perdido para a inflação em sete dos últimos dez anos.
E repor a inflação é só o mínimo. Em 2025, a caderneta de poupança rendeu mais de 8% e o CDI, 14,3%; desde 2022, o FGTS perde todos os anos para ela. Antes de calcular a parte do trabalhador, a lei ainda manda descontar os subsídios do Minha Casa, Minha Vida, que em 2025 somaram R$ 11,5 bilhões, contra R$ 13 bilhões de lucro distribuídos aos donos do dinheiro. Política habitacional é necessária, e o próprio trabalhador pode se beneficiar dela. Pagá-la com o dinheiro de um só grupo, que não pode sacá-lo nem recusá-lo, é outra coisa.
Foi sobre esse dinheiro que o governo lançou, em março de 2025, o Crédito do Trabalhador. No Planalto, o presidente Lula anunciou “crédito barato para sair da mão do agiota” e completou: “Será uma revolução nesse país”. O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi mais específico: “Com essa garantia que vai ser oferecida, as taxas podem cair 50% ou mais”. Além do desconto em folha, a garantia anunciada era o FGTS do próprio trabalhador, e a nota oficial falava em “empréstimos mais baratos com garantia do FGTS”. Nem a ideia era nova, porque a lei a permitia desde 2016; nova era a promessa. A garantia levou quinze meses para sair do papel e só passou a ser aceita pelo sistema em 26 de junho deste ano.
De abril de 2025 a junho de 2026, a taxa média do consignado dos empregados do setor privado, medida pelo Banco Central, ficou entre 3,66% e 3,96% ao mês, mais de 50% ao ano, perto do dobro do que pagam o servidor público e o aposentado do INSS. O mesmo ato que criou o programa revogou a regra que permitia ao Conselho Curador fixar teto de juros nesse empréstimo, e o assunto passou a um comitê formado só por ministérios.
Em janeiro de 2026, com a média do Banco Central em 3,85% ao mês, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou: “Não vamos permitir juros altos”. O teto, de 1,99% ao mês, só veio em junho, e apenas para as operações garantidas. Na última semana de outubro, o Banco do Brasil e a Caixa, controlados pela União, cobravam no consignado privado, somadas as operações com e sem garantia, 2,93% e 3,15% ao mês em média.
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Faça a conta com os números oficiais. Em 2025, o FGTS rendeu 6,9%, já somado o lucro distribuído. À taxa média de setembro deste ano, de 3,75% ao mês, o consignado privado custa 55% ao ano, oito vezes o rendimento do fundo. Em menos de dois meses de juros, o banco recebe o que o fundo pagou ao trabalhador no ano inteiro.
Um único mês custa mais do que os 2,5% de ganho acima da inflação que o FGTS lhe entregou em 2025. Mesmo com a garantia funcionando e o teto respeitado, a taxa de 1,99% ao mês dá 26,7% ao ano, quase quatro vezes o rendimento do dinheiro oferecido em garantia. Se o trabalhador que deu essa garantia for dispensado sem justa causa, o banco pode acionar, depois de 35% das verbas rescisórias, até a multa inteira de 40%, que existe justamente para protegê-lo da dispensa.
O saque-aniversário já mostrou aonde essa lógica leva: dos R$ 242,5 bilhões que passaram por ele desde que foi criado, R$ 148,3 bilhões, 61%, foram parar em instituições financeiras, para quitar antecipações, segundo o próprio Ministério do Trabalho.
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Pense num arranjo entre particulares. Alguém obriga você a deixar com ele parte do que lhe é devido, paga por esse dinheiro, desde 2022, menos que a caderneta de poupança, usa parte do lucro para subsidiar os projetos que escolhe e, depois, anuncia como revolução um empréstimo garantido por esse mesmo dinheiro.
A garantia chega quinze meses depois; até lá, o empréstimo custa em média oito vezes o que o dinheiro rende e, com ela, até quase quatro. A palavra que viria à boca de qualquer um seria estelionato. Não é. Está tudo na lei, publicado no Diário Oficial, e é exatamente isso que incomoda.
O arranjo também não tem partido. A perda com a TR atravessou cinco presidentes, a garantia do FGTS no consignado nasceu em 2016, o saque-aniversário com antecipação em 2019 e o Crédito do Trabalhador em 2025. O que une todos é a premissa de que o Estado cuida do dinheiro do trabalhador melhor do que ele próprio, premissa que os números não sustentam. Quem obriga alguém a poupar assume o dever de fazer essa poupança render, e não o direito de transformá-la em garantia de empréstimo caro. O nome é Fundo de Garantia. Pelos números, já não se sabe de quem.