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BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça (7) o projeto de lei orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, entre outros assuntos. A matéria também prevê que o pagamento da folha da Polícia Militar e dos bombeiros do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima possa passar para a conta da União.
Está previsto no texto do projeto que o militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e a sindicato, nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato de serviço.
Segundo o texto, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
De acordo com a legislação, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
A proposta lista várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Preocupados com a possibilidade de a matéria voltar para a Câmara, a aprovação ocorreu pelos senadores sem alterações no texto do relator Fabiano Contarato (PT-ES). Apenas o senador Cid Gomes (PDT-CE) insistiu em uma emenda para mudar a redação do texto. A preocupação com uma possível volta para a Câmara, no entanto, fez com que a emenda fosse rejeitada. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com informações da Agência Senado
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