O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou decreto que regulamenta lei que impõe restrições para a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e derivadas.
Entre as medidas, estão castração de todos os cães a partir dos seis meses de idade e delimitação de espaços públicos em que os animais podem estar presentes. O decreto foi assinado no último dia 9.
A medida, fundamentada em lei de 2007, ainda proíbe a criação, comercialização e circulação desses animais por canis ou isoladamente em todo o território catarinense.
A circulação e permanência de cães pitbull em espaços públicos, especialmente em locais com grande concentração de pessoas, estão vedadas. Apenas será permitida a circulação se os animais forem conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, utilizando guias com enforcador e focinheira apropriadas para cada animal.
Os proprietários ou condutores são considerados responsáveis pelos danos que possam ser causados pelo animal.
O descumprimento pode levar a sanções, como multa de R$ 5.000, que será aplicada em dobro e progressivamente em casos de reincidência. Além disso, a reincidência, o abandono do animal ou ataques a pessoas ou outros animais podem resultar na apreensão do cão.
Conforme o texto, o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina pode ser solicitado pelos municípios para fiscalização e aplicação da lei. É necessário que o município providencie médico veterinário ou outro profissional capacitado para fiscalização da ocorrência e tratamento do cão.
Caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) promover campanhas educativas sobre a importância da esterilização e o uso correto de guias e focinheiras, além de firmar parcerias com municípios para auxiliar na implementação de protocolos de atendimento e fiscalização efetiva das medidas estabelecidas pela legislação.
A pasta, inclusive, divulgou material em que diz que o objetivo do decreto é "garantir que esses pets, seus tutores e população em geral possam circular em segurança e harmonia".
O decreto especifica as raças consideradas derivadas de pitbull, incluindo american pit bull terrier, staffordshire bull terrier, american bully, american staffordshire terrier, red nose, pit monster, exotic bully, american bully pocket/pocket bully, american bully micro/micro bully e american bully micro exotic/micro exotic.
De acordo com comunicado da Semae, também devem ser castrados os sem raça definida, popularmente chamados de 'vira-lata', que tenham algum parentesco com a raça.
