BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (13) que o sigilo da fonte para jornalistas não deve servir como escudo para práticas criminosas.
Ele deu declarações no plenário da corte após a decisão em que autorizou busca e apreensão contra informantes do jornalista Luís Pablo, do Maranhão, que publicou textos sobre Flávio Dino.
Moraes afirmou que a segurança de Dino e da família dele foi colocada em risco real por uma organização criminosa, segundo tanto a Polícia Federal quanto a PGR (Procuradoria-Geral da República). Os processos correm sob sigilo.
"Sigilo de fonte é uma garantia constitucional consagrada por essa Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e nunca jamais se confundirá com escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Sigilo da fonte é uma garantia essencial para a defesa da democracia, e não um instrumento oculto para associações criminosas praticarem impunemente diversas infrações penais."
As declarações foram dadas depois de o presidente da corte, Luiz Edson Fachin, ter levantado o tema no início da sessão. O ministro prestou solidariedade a Dino, colocou a estrutura do tribunal à disposição para colaborar com as investigações e falou em defender a liberdade de imprensa.
Moraes disse ainda: "Esse Supremo Tribunal Federal, como ressaltou o ministro Flávio Dino, defendeu a liberdade de imprensa em período de chumbo da ditadura, continua defendendo e sempre defenderá a liberdade de imprensa, o livre exercício do jornalismo e todos os seus direitos e garantias, inclusive o sigilo da fonte."
Ele foi definido como relator do caso depois de a questão ser incluída no inquérito das fake news, que apura ataques a ministros da corte desde 2019.
"O Supremo Tribunal Federal continuará a proteger todas as pessoas e suas famílias, inclusive ministros deste tribunal, que venham a ser ameaçados ou coagidos por associações criminosas que, travestidas de jornalismo, pratiquem diversas infrações penais mediante recompensa, pagamento em dinheiro ou comprando ilicitamente informações obtidas criminosamente", afirmou Moraes.
De acordo com ele, nenhuma garantia constitucional, inclusive o sigilo da fonte, pode ser instrumento de impunidade criminal.
No discurso, Fachin disse que a corte reafirma seu respeito às liberdades fundamentais, sobretudo a liberdade de imprensa e o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte.
O ministro também indicou que o plenário do STF pode ser acionado para debater a questão mais para frente, inclusive com a atuação da própria presidência nesse sentido.
"A presidência tem a convicção de que a força do tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige", disse.
Após a fala de Fachin, Dino agradeceu a solidariedade dos colegas e citou a história do Supremo na proteção à liberdade de imprensa.
"A nossa jurisprudência viria de uma até quase centenária proteção da liberdade de imprensa. Nas trevas da ditadura militar, uma das causas para a abjeta cassação de três ministros foram exatamente decisões à liberdade de imprensa, sobretudo entre os anos de 1965 e 1968. Então, poucos podem dar lições aos suprimentos sobre a liberdade de imprensa", disse.
Alvo da operação autorizada por Moraes, Raimundo Cutrim é ex-secretário do Governo do Maranhão e foi apontado como informante de Luís Pablo. A investigação apura, segundo as autoridades, indícios de perseguição do jornalista contra Dino.
Luís Pablo havia sido anteriormente alvo de mandado de busca e apreensão, que levou a PF a encontrar mensagens dele com Cutrim, identificando a autoria do vazamento de informações que embasaram textos sobre o suposto uso irregular de carros do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) por Dino, o que ele nega.
Na mesma decisão cumprida na terça-feira (11), Moraes autorizou medidas contra Diogo Diniz Lima, advogado, ex-secretário de Urbanismo e Habitação na Prefeitura de São Luís, também apontado como informante e que, segundo despacho do ministro, fez pagamentos de R$ 100 mil ao jornalista para a quitação de um imóvel.
O caso preocupou entidades ligadas ao jornalismo e ao direito. A SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) divulgou nota em que manifesta "alarme diante das medidas judiciais que permitiram identificar e perseguir uma fonte do jornalista". Ela afirma que "a violação do sigilo profissional constitui uma grave ameaça ao exercício do jornalismo e estabelece um perigoso precedente para a liberdade de imprensa no Brasil".
Em nota conjunta, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) falaram em riscos à liberdade de imprensa.
A Abraji disse que, "se existe necessidade de apurar algum crime, que isso seja feito sem violar ou relativizar uma garantia constitucional dos jornalistas, mas que também é crucial para a própria solidez da democracia".
O Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) disse acompanhar "com preocupação" o caso e afirmou que "medidas capazes de conduzir, direta ou indiretamente, à identificação de fontes jornalísticas exigem rigoroso controle constitucional".
