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Câmara rejeita destaque que suprimia gatilhos a Estados e municípios na PEC

A proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial foi apresentada pelo PT, mas o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC) foi mantido por 325 votos a 165

Publicado em 10/03/2021 às 17h40
Arthur Lira discursa após vencer eleição na Câmara dos Deputados, em 1 de fevereiro de 2021
Arthur Lira discursa após vencer eleição na Câmara. Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Câmara rejeitou um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que liberava Estados e municípios de adotar gatilhos fiscais quando as despesas superarem 95% de suas receitas correntes. A proposta foi apresentada pelo PT, mas o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC) foi mantido por 325 votos a 165.

Entre os gatilhos do regime fiscal que os Estados e municípios deverão adotar está a contenção de gastos com salários de servidores, como a proibição de reajustes e concursos públicos e de criação de cargos e subsídios.

Ao defender o destaque derrotado, o líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta fere a autonomia dos Estados e municípios. "Como os servidores vão pagar a conta sobre um desarranjo fiscal que não produziram?", afirmou.

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