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Arthur Lira: "imunidade parlamentar não é plena; ela tem limites"

Neste sábado (27), presidente da Câmara dos Deputados participou de evento virtual promovido pelo Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais da área do Direito

Publicado em 27/02/2021 às 16h24

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado (27), durante evento virtual, que a imunidade parlamentar não é plena. "Ela tem limites. E quando os limites ultrapassam a linha da democracia, do respeito às instituições, do respeito ao funcionamento do País, ele teve a votação da Casa para manter a sua prisão", afirmou Lira, em referência ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve sua prisão mantida após votação na Câmara.

Deputado federal Arthur Lira (PP-AL)
Deputado federal Arthur Lira (PP-AL). Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Silveira foi preso após publicar vídeo com ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A Câmara deixou claro que não existe imunidade ilimitada", disse Lira. 

O presidente da Câmara abordou ainda a questão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar - a chamada "PEC da Blindagem". "Não houve PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva", disse o presidente da Câmara, que defendeu a necessidade de se votar a proposta para regulamentar o art. 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade de deputados e senadores por conta de opiniões, palavras e votos.

Na última sexta-feira (26), em derrota sofrida no plenário, Lira precisou adiar a votação da PEC. Sem acordo com os partidos, ele desistiu de votar a proposta às pressas e anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto. 

A medida ficou conhecida como PEC da Blindagem, porque limita as situações em que parlamentares podem ser presos, além de proibir o afastamento do mandato por ordem judicial.

"Não pudemos regulamentar este artigo, para dar um caminho, porque o Congresso errou em não regulamentar. Tem que regulamentar. Tem que discutir um caminho, para que haja punição exemplar", disse Lira no evento de hoje. "O direito à imunidade de voz e de voto é do parlamentar. Se perdermos isso, teremos perdido 95% da democracia", acrescentou.

Durante o evento, o deputado federal também afirmou que a reorganização da sistematização do processo eleitoral é "importantíssima" para o País. "Não podemos ter uma ingerência de um magistrado tirando mandato de um prefeito, por uma filigrana", afirmou.

Segundo ele, uma comissão na Câmara vai discutir o processo eleitoral, enquanto outra vai tratar da sistematização do Código do Processo Eleitoral. "Não podemos ter distribuição de recursos públicos a 60 dias do pleito para fazer campanha", criticou, em referência a uma das regras atualmente em vigor.

LAVA JATO

Arthur Lira fez ainda críticas à Operação Lava Jato e a comparou com o "período do terror" na França, iniciado em 1793 e marcado por milhares de execuções políticas. 

"A Lava Jato durou 6 anos, o dobro do 'período do terror'", disse. "Todos foram vítimas da Lava Jato. Eu mesmo fui exposto por cinco anos", disse Lira, acrescentando que não é réu na operação. "Precisamos que as leis sejam mais claras no Brasil, para que estes excessos, estes ativismos, não mais ocorram."

O presidente da Câmara participou neste sábado de evento virtual do Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais da área do Direito.

(Contato: [email protected])

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