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É advogado, ex-conselheiro e ouvidor do CNJ, mestre em Direito, LL.M. pela Steinbeis University Berlim, diretor Jurídico da Fiesp, membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio/SP e presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem Cindes/Findes

Temos hoje no Brasil uma reforma arrecadatória disfarçada de tributária

Não existem propostas que objetivamente visem melhorar o que foi conquistado ou ao menos corrijam distorções na tributação

Publicado em 08/10/2021 às 02h00
Imposto
A reforma que interessa ao poder público se opõe a que o contribuinte precisa. Crédito: Pixabay

Há anos e anos se discute no país a reforma tributária. Engavetado, o tema voltou ao debate nos últimos tempos, mas, pelo “andar da carruagem”, ainda está longe – muito longe – de acontecer efetivamente. Pelo menos, da forma que o contribuinte almeja.

É fácil constatar isso quando se vê que nos projetos da suposta reforma, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, há previsões de unificação de tributos federais, estaduais e municipais. Só esse fato já deverá gerar grande resistência à aprovação desses projetos, permitindo ao governo federal apresentar propostas de “fatiamento”.

Ao contrário da última grande reforma tributária feita no Brasil, a Emenda Constitucional nº 18/1965 que, entre outros importantes aspectos, vedou essa ilógica possibilidade de União, Estados e municípios cobrarem impostos com a mesma base de cálculo, não existem, hoje, propostas que objetivamente visem melhorar o que foi conquistado ou ao menos que corrijam distorções na tributação. Tudo o que se apresenta é apenas uma reforma arrecadatória disfarçada de tributária.

A reforma que interessa ao poder público se opõe a que o contribuinte precisa. Isso porque temos um “custo Brasil” que impede a redução da carga tributária e uma burocracia fiscal proporcional à fiscalização exigida no cruzamento de dados realizado pelo Fisco.

Há poucos dias, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) declarou sua insatisfação diante de proposta apresentada pela Câmara dos Deputados e rompeu um acordo feito durante a discussão da reforma do Imposto de Renda, especialmente no que se refere a dois itens.

São eles a redução da alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e a permissão do desconto simplificado de 20% para pessoas de qualquer renda. A CNM lembra que o acordo previa limitar a perda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios, que recebe recursos da União) a no máximo R$ 1 bilhão, mas que, segundo a entidade, não está sendo honrado.

A Confederação estima perdas anuais da ordem de R$ 9,3 bilhões com o novo texto. Por sua vez, os Estados calculam perda de quase R$ 10 bilhões. Com apenas essas constatações é possível apontar que os projetos de reforma tributária não agradam aos Estados e aos municípios, fator que emperrou todas as propostas de reforma tributária anteriores.

O histórico das propostas de reforma tributária concretos aponta sempre para a resistência do Estado e dos municípios diante de perdas arrecadatórias ou de autonomia administrativa nos tributos de suas competências.

Além disso, tudo indica que estarmos caminhando na contramão dos países desenvolvidos, que tributam mais a renda do que o consumo. Vale lembrar, ainda, que cerca de 70% de tudo que se arrecada no Brasil fica nos cofres da União. Com tamanha concentração de poder, mostra que o interesse em fazer uma reforma é pequeno.

No final das contas, o que os projetos apresentados ao Congresso vão trazer ao país é o famoso “mais do mesmo”. Tudo alinhado a intuitos arrecadatórios, burocráticos e fadados a estrangular a atividade econômica no país.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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