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Papel do município na segurança pública é maior do que parece

Aquela velha e equivocada visão de que segurança pública é dever exclusivo do governo estadual, na verdade, é um grave erro de interpretação

Publicado em 11/10/2019 às 05h00
Atualizado em 11/10/2019 às 05h01
Moradores da Piedade, em Vitória, deixam suas casas após conflito e insegurança. Crédito: Fernando Madeira - 14/06/2018
Moradores da Piedade, em Vitória, deixam suas casas após conflito e insegurança. Crédito: Fernando Madeira - 14/06/2018

A nossa Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas em várias matérias, mas pouco se modernizou no que tange às questões vinculadas à Segurança Pública. Não definiu, por exemplo, as atribuições dos municípios nesta seara, com exceção ao trânsito, bens, serviços e instalações do próprio município.

O fato é que o cidadão mora é nas cidades, e elas podem contribuir de forma substancial para sua segurança. Não deveria existir ninguém mais interessado na segurança dos seus munícipes do que o próprio prefeito.

Quando o artigo 144 da Constituição Federal versa que “segurança pública é dever do Estado”, com certeza está se referindo ao Estado em seu conceito amplo: Estado é um território, um povo e um governo, portanto município também é Estado. Aquela velha e equivocada visão de que segurança pública é dever exclusivo do governo estadual, na verdade, é um grave erro de interpretação.

Robustas produções científicas apontam, e já há algum tempo, que a eclosão da violência depende do ambiente social e da eficiência dos mecanismos de controle. O município pode e deve atuar como protagonista justamente no ambiente social, começando pelas políticas públicas de infraestrutura dos espaços urbanos. O delito em si é muito influenciado pelo desenho urbano. Todas as vezes que se observa a ocorrência de criminalidade crônica num determinado ponto da cidade, o problema ali também é da estrutura física do local e não apenas de uma possível ausência de policiamento. Portanto, uma das formas da participação dos municípios na segurança do cidadão é justamente através das suas políticas de desenvolvimento urbano, sustentadas em políticas públicas de segurança, afinal ambientes bem cuidados e organizados são ambientes naturalmente mais seguros, independente da repressão policial.

Nesse contexto, o município também deve priorizar e focar suas políticas de prevenção social nas áreas de maior vulnerabilidade marcadas pela violência urbana. As ações de prevenção social devem estar baseadas em políticas públicas que impactem sobre os fatores propulsores das condutas violentas. Seu foco deve visar a promoção de uma rede de oportunidades de educação, emprego, habitação, empreendedorismo e de renda para jovens com maior exposição à violência.

Importante também a conscientização do poder público municipal sobre a necessidade do fortalecimento de sua Guarda Civil Municipal, com quadros bem delineados de competências, todos dispostos a dar consecução e a salvaguardar além do regime patrimonial da municipalidade, a promoção e a proteção dos Direitos Humanos, através do foco no patrulhamento preventivo e no uso progressivo da força, a fim de ajudar e manter o bem-estar geral dos munícipes através de práticas pautadas pela legalidade.

Por fim, necessário se faz reiterar o pensamento de que a problemática da segurança pública é eminentemente uma questão de interesse local, pois como dissemos vivemos em cidades a as infrações penais ocorrem em sua maioria esmagadora nos logradouros públicos municipais. As prefeituras devem priorizar a elaboração de seus planos municipais de segurança pública e defesa social com foco em diagnósticos de problemas, articulando e integrando suas atitudes, monitorando sua execução e avaliando resultados em conjunto com a sociedade civil organizada.

*O autor é coronel e ex-comandante geral da PMES. É ex-secretário de Segurança Pública do ES

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