A Lei do Ambiente de Negócios, conhecida como Lei nº 14.195/2021, sancionada em 26 de agosto de 2021 e oriunda da Medida Provisória nº 1.040/2021, tem como principal missão a ideia de descomplicar o campo empresarial. A lei visa simplificar e agilizar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil, implementando mudanças como a unificação de inscrições fiscais, a automatização da consulta de viabilidade de endereço e nome empresarial, além da desburocratização de diversos processos. Por isso, nesses quatro anos de existência dessa legislação, há muitos aspectos positivos e negativos.

Desde sua promulgação, a Lei do Ambiente de Negócios promoveu relevantes mudanças nas sociedades anônimas, ao permitir a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias. Em termos de avanços dessa lei, vale citar, em primeiro lugar, a desburocratização para abertura de empresas reduzindo a complexidade na obtenção de documentos necessários.

Outro ponto é a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira). Esse sistema possibilita à administração pública o acesso simultâneo de informações, e não mais de dados separados. Com isso, a recuperação de créditos tributários deve ser descomplicada.

Quanto ao avanço tributário especificamente, temos a criação da Sociedade Unipessoal - que permite ao empreendedor ter diversas filiais utilizando essa mesma figura negocial, aumentando o potencial arrecadatório para a administração.

O maior desafio é a extinção da burocracia que insiste em continuar. As empresas sempre buscam a simplificação do ambiente de negócios, mas todo empresário sabe que empreender no Brasil significa enfrentar um sistema complexo. A importância da Lei do Ambiente de Negócios para as empresas é, portanto, enorme.

Contudo, os benefícios maiores são para a própria administração pública com o aumento da arrecadação, empregabilidade, desenvolvimento econômico e o aquecimento do mercado interno. A lei incentiva a inovação, mas a implementação de tecnologias e processos inovadores pode demandar investimentos financeiros.

Implantação de tecnologia não é custo, mas investimento. Empresas tratam inovação tecnológica como investimento estratégico. E assim deve ser.

Para investir estrategicamente em inovação, é preciso um bom planejamento e entender qual a melhor solução tecnológica para aumentar o faturamento. Conforme estudo levantado pela TNS Research, as empresas que investem em tecnologia têm aumento na receita e crescem, aproximadamente, 60% a mais em comparação com as empresas que descartam o investimento em tecnologia. Desta forma, é melhor não "driblar" os investimentos em inovação.