O Estado brasileiro detém, por meio de tributação, 40% da riqueza produzida pelas pessoas, o que o torna protagonista no enfrentamento da Covid-19. A boa gestão, portanto, é essencial para o devido encaminhamento da sociedade para a menor perda de vidas e o menor impacto econômico.
Diante dessa premissa, a MP nº 926 alterou a Lei Federal nº 13.979/20 para regulamentar especificamente os procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia, enquanto esta perdurar.
Com a nova redação, a lei dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados para enfrentamento da pandemia. Mas a dispensa está condicionada à necessidade de pronto atendimento, existência de risco iminente e limitada à parcela necessária. Soma-se a isso a recente MP nº 966, que restringe a responsabilidade do gestor ao “erro grosseiro”.
Assim, o cofre do Erário está escancarado, confiando como nunca antes na boa-fé do gestor público, já que o texto diminui o efeito inibitivo da legislação punitiva.
Paradoxalmente, a MP é editada quando as denúncias de mau uso do dinheiro público são alarmantes. Somente nas que envolvem respiradores, há investigações em Santa Catarina, Roraima, São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Ceará e Pará, entre outros.
Nesse cenário permissivo, afunilado pelo Estado inchado em custos e atribuições sobre a vida privada, nossos governantes têm controle sobre o nosso destino, entre a vida e a morte, e, a meu ver, é impossível que as suas ações tenham imunidades.
Contratações sem a inibição adequada, além do prejuízo aos cofres públicos, trazem maior endividamento do Estados e, por consequência, maior tributação e maior impacto na economia. Daí a importância da atuação dos órgãos fiscalizadores e das entidades, como a OAB, num acompanhamento minucioso dessas contratações e aquisições.
Acredito que ser político é entender os desafios da República, da gestão e da importância de cada ato na vida das pessoas, em qualquer tempo. Se algum governante se sente surpreendido com a pandemia e tem receio da responsabilidade sobre a vida ou morte, é porque não está preparado para o cargo para o qual foi eleito.
*A autora é advogada e especialista em Direito do Estado e Direito do Consumidor
