A proposta de reforma da Previdência foi entregue à Câmara dos Deputados em 20 de fevereiro. Em 23 de abril, dois meses depois, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça a quem caberia, tão somente, dizer se ela era constitucional ou não.
É claro que isto era uma simples formalidade, bastando lembrar que a reforma proposta pelo ex-presidente Temer foi aprovada em nove dias. Mas como se trata da tramitação de uma reforma onde não havia o “toma lá dá cá”, só a sessão de aprovação na comissão durou nove horas por causa da intensa obstrução da oposição com o apoio velado do Centrão.
Mais dois meses se passaram até que o relator da matéria apresentasse o seu relatório à comissão especial. Como disse o presidente da Câmara na ocasião, “agora é que vão aparecer as maiores polêmicas”.
Entre outras mudanças, o relatório retirou da proposta os funcionários dos Estados e municípios, criou uma nova regra de transição para servidores públicos e trabalhadores do setor privado e ainda estendeu tais regras aos deputados e senadores, reduzindo ainda a idade mínima para que eles tenham direito a se aposentado por valor acima do teto do INSS.
Com as mudanças, a economia prevista de R$ 1,2 trilhão em dez anos foi reduzida. Agora, com a apresentação do relatório final, a economia prevista é de R$ 1 tri. Pelo andar da carruagem, outras modificações podem desidratar ainda mais os impactos da reforma. Resultado: o que tinha a expectativa de ser o passo decisivo para a retomada do desenvolvimento, passa a ser – como nas outras reformas feitas pelos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma – uma meia-sola que exigirá o parto de uma nova reforma daqui a três ou quatro anos.
Enquanto o Congresso retarda a aprovação da reforma e reduz os seus efeitos, o país continua no atoleiro econômico: redução da expectativa do PIB para menos de 1% em 2019, estagnação do nível de emprego, dívida pública rompendo a barreira dos 80% do PIB e a menor taxa de investimento dos últimos dez anos.
O drama dos 13 milhões de desempregados, contudo, não sensibiliza nossos representantes no Congresso que não abrem mão de enforcar mais uma semana, já que nela um dos dias é dedicado a São João. E tampouco deixar de exigir nomeações de apaniguados (são 75 os que constam do “Banco de Talentos”, ainda esperando um cargo público) e liberação de recursos das emendas parlamentares, sutilmente chamadas de “fatores que dificultam o clima no Congresso”.
E depois ainda há quem reclame das manifestações que cobram nas ruas o fechamento do Congresso. Diante de tanta leniência com os interesses do país, querem esperar o quê? Aplausos dos milhões de desempregados?
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